Campo Grande (MS), Terça-feira, 28 de Outubro de 2025
Política / Câmara Federal
Comissão de Agricultura da Câmara aprova PL de Rodolfo Nogueira que garante ratificação de propriedades rurais em faixa de fronteira
Proposta altera legislação e busca dar mais segurança jurídica a produtores em áreas com processos de demarcação indígena
04/09/2025
09:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei nº 2.546/2025, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta obriga cartórios a ratificarem registros de propriedades rurais localizadas em faixas de fronteira, mesmo quando há processos administrativos de demarcação de terras indígenas em andamento. A relatoria ficou a cargo da deputada Carol De Toni (PL-SC).
O texto altera a Lei nº 13.178/2015, deixando explícito que a simples existência de um procedimento de demarcação não pode impedir a confirmação do registro das propriedades rurais.
Segundo Nogueira, a medida busca garantir segurança jurídica aos produtores rurais, que enfrentam longos processos administrativos e, muitas vezes, ficam em situação de instabilidade fundiária.
“O acréscimo do § 8º ao art. 2º da Lei nº 13.178 estabelece de forma inequívoca que a simples existência de processo administrativo de demarcação de terra indígena não impede a ratificação dos registros imobiliários. Dessa forma, buscamos garantir o direito dos proprietários rurais à segurança jurídica e à regularidade de seus registros, promovendo a estabilidade das relações fundiárias”, destacou o parlamentar sul-mato-grossense.
Produtores rurais: maior tranquilidade em manter seus registros válidos, sem bloqueios por processos de demarcação ainda não concluídos.
Cartórios e Judiciário: obrigatoriedade de reconhecer os registros, reduzindo brechas para insegurança jurídica.
Regiões de fronteira: reforço à estabilidade das relações fundiárias, consideradas áreas sensíveis para a soberania e a economia nacional.
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá trâmite nas demais comissões temáticas da Câmara antes de chegar ao plenário.
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