Campo Grande (MS), Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026
Política / Assembleia Legislativa
Caravina propõe alteração na Lei 1.102 para garantir lotação de servidor no município onde dependente realiza tratamento
Indicação ao Governo do Estado prevê prioridade para acompanhamento de cônjuge, filho ou dependente com deficiência em atendimento de saúde
11/02/2026
15:30
DA REDAÇÃO
O deputado estadual Pedro Caravina apresentou indicação ao Governo de Mato Grosso do Sul solicitando a inclusão de dispositivo na Lei Estadual nº 1.102/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. A proposta visa assegurar ao servidor o direito de lotação no mesmo município em que cônjuge, filho ou dependente com deficiência esteja realizando tratamento de saúde contínuo.
Segundo o parlamentar, a medida busca garantir estabilidade familiar e acompanhamento permanente em situações que demandam cuidado intensivo. Ele argumenta que a manutenção do servidor em cidade diversa da localidade do tratamento pode comprometer a regularidade do acompanhamento e gerar desgaste físico e emocional.
“Quando o cuidado é indispensável, é fundamental que haja presença, previsibilidade e estabilidade. A imposição funcional que mantém o responsável legal distante pode agravar uma situação já sensível”, afirmou Caravina.
A proposta encontra respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece a eliminação de barreiras e a garantia de condições efetivas para o exercício de direitos, especialmente no que se refere ao convívio familiar e ao acesso contínuo a serviços de saúde e reabilitação.
O deputado sustenta que a iniciativa também está alinhada a princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana e à proteção da família.
Além do aspecto social, Caravina destacou que a alteração pode contribuir para a eficiência da gestão pública. A possibilidade de lotação no mesmo município onde ocorre o tratamento tende a reduzir pedidos sucessivos de remoção, afastamentos frequentes e instabilidade funcional.
A demanda foi encaminhada ao gabinete parlamentar pela Associação dos Oficiais Investigadores de Polícia de Mato Grosso do Sul, que apontou a recorrência da situação entre servidores que enfrentam deslocamentos constantes para acompanhar familiares em tratamento.
A indicação agora segue para análise do Executivo, que deverá avaliar a viabilidade jurídica e administrativa da inclusão do novo dispositivo na legislação estadual.
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