Campo Grande (MS), Quinta-feira, 02 de Abril de 2026
Política / Tributação
Alems agenda audiência pública para discutir programa fiscal Regularize Já em Mato Grosso do Sul
Debate foi motivado por questionamentos parlamentares sobre resolução do Governo do Estado que instituiu mecanismo de autorregularização tributária
11/02/2026
12:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) deverá realizar, nos próximos dias, uma audiência pública para debater o programa fiscal Regularize Já, implementado pelo Governo do Estado desde 3 de fevereiro. A iniciativa partiu do presidente da Casa, Gerson Claro (PP), diante de questionamentos apresentados por parlamentares sobre os efeitos da medida.
A discussão ganhou força após o deputado estadual João Henrique Catan (PL) protocolar um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos da resolução que criou o programa. A audiência pretende reunir representantes do Executivo, especialistas da área tributária e contribuintes para esclarecer dúvidas técnicas e jurídicas.
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que já atuou como secretário de Fazenda e é auditor fiscal concursado, defendeu o programa e classificou o modelo como alinhado a práticas adotadas em outros estados.
Segundo ele, o Regularize Já substitui, em determinados casos, a autuação direta por um mecanismo de comunicação prévia ao contribuinte. O objetivo é permitir que divergências entre declarações fiscais e dados apurados pelo Fisco sejam regularizadas de forma espontânea, evitando penalidades mais severas.
Duarte explicou que, em situações envolvendo empresas do Simples Nacional, por exemplo, pode haver divergência na aplicação de alíquotas. “Se um contribuinte enquadrado na alíquota de 1,36%, para faturamento de até R$ 180 mil, apresentar inconsistência e não regularizar, poderia ser autuado com alíquota de 17%. O programa oferece a oportunidade de ajuste antes da autuação”, afirmou.
O parlamentar destacou ainda que a proposta busca reduzir a litigiosidade fiscal e simplificar a relação entre Estado e contribuinte, preservando a arrecadação sem judicialização desnecessária.
Sobre a audiência pública, Paulo Duarte defendeu o debate com tributaristas e representantes do setor produtivo. Para ele, a medida é considerada inovadora no âmbito da gestão fiscal estadual e merece esclarecimentos técnicos para evitar interpretações equivocadas.
Voltado inicialmente aos contribuintes do Simples Nacional, o Regularize Já integra o programa Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo, coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A iniciativa está alinhada à diretriz da atual gestão de modernizar a administração tributária, tornando-a mais digital, transparente e menos burocrática, sem abrir mão do rigor técnico.
A audiência pública ainda terá data oficialmente confirmada, mas deverá ocorrer nos próximos dias, conforme articulação da presidência da Alems.
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