O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul realizou, na manhã desta quarta-feira (11), a primeira sessão do Tribunal Pleno de 2026, marcando a abertura oficial das atividades deliberativas do exercício. A reunião foi conduzida pelo presidente da Corte, conselheiro Flávio Kayatt, e contou com a presença dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Osmar Jeronymo, Marcio Monteiro, Sérgio de Paula e da conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos. O conselheiro Waldir Neves participou de forma remota.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, representou o órgão ministerial e emitiu pareceres nas matérias analisadas.

Proposições técnicas e processos julgados

Durante a sessão, foram apreciadas e aprovadas por unanimidade quatro proposições técnicas — TC/150/2026, TC/154/2026, TC/155/2026 e TC/156/2026. Além disso, outros 17 processos foram relatados e julgados, envolvendo recursos ordinários, consultas formais, pedidos de revisão e levantamentos de auditoria.

Licitações presenciais em municípios pequenos

Entre os destaques da pauta esteve o julgamento do processo TC/5365/2025, referente a consulta formulada pela Prefeitura de Coronel Sapucaia sobre a obrigatoriedade de justificar a adoção de licitação presencial em vez da modalidade eletrônica em municípios com menos de 20 mil habitantes.

O relator, conselheiro Iran Coelho das Neves, votou pela procedência da consulta. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), esclareceu que a exigência de motivação formal para a opção pela modalidade presencial está suspensa pelo prazo de seis anos, contados a partir da publicação da legislação, para municípios de pequeno porte.

O conselheiro destacou, entretanto, que mesmo nas licitações presenciais permanece a obrigatoriedade de registro em ata e gravação da sessão pública em áudio e vídeo, assegurando transparência ao procedimento.

Nova resolução interna

O Pleno também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução TC/157/2026, relatado pelo conselheiro Marcio Monteiro. A norma atualiza e consolida os procedimentos internos de investigação e apuração de infrações disciplinares e responsabilização por danos no âmbito do TCE-MS.

A resolução reforça garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, além de padronizar fluxos processuais internos, promovendo maior segurança jurídica e alinhamento às práticas contemporâneas de governança e integridade administrativa.

Prazos recursais

Conforme informado durante a sessão, somente após a publicação das decisões no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS é que os gestores e responsáveis citados nos processos poderão apresentar pedido de recurso ou ação rescisória, conforme o caso.

Com a realização da primeira sessão do ano, a Corte de Contas inicia oficialmente o calendário de julgamentos de 2026, mantendo a fiscalização das contas públicas estaduais e municipais sob sua jurisdição.