A chamada “PEC das Prerrogativas”, ou “PEC da Blindagem”, voltou a ser pauta de debates intensos no Congresso Nacional. A proposta de emenda à Constituição pretende alterar o regime de imunidade parlamentar e criar novas restrições à atuação do Poder Judiciário sobre deputados e senadores.

A votação estava prevista para quarta-feira (27), mas, diante da falta de consenso, o texto não foi apreciado. Não há nova data para sua análise no plenário da Câmara dos Deputados.

O que a PEC pode mudar

• Autorização para investigações: inquéritos e investigações criminais contra parlamentares só poderão ser abertos com autorização prévia da Câmara ou do Senado.

• Recebimento de denúncias: dependerá do aval político das Casas Legislativas.

• Condenações no STF: só poderão ocorrer com o voto favorável de dois terços dos ministros, e não mais maioria simples.

• Prisão de parlamentares: permitida apenas em casos de flagrante por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações contra a ordem constitucional).

• Medidas cautelares: como tornozeleira eletrônica ou prisão preventiva, só poderão ser aplicadas com o aval de dois terços do STF e autorização do Congresso.

• Revisão periódica de prisões: cada 90 dias, a prisão preventiva precisará ser reavaliada pela Casa Legislativa correspondente.

• Limite ao Judiciário: o STF ficaria impedido de revisar decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais contra parlamentares.

Contexto político

A proposta foi apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (PSDB-PA), hoje ministro do Turismo, após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Silveira havia publicado vídeos com ofensas e ameaças à Corte.

A iniciativa ganhou força em agosto de 2025, após Moraes decretar prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, réu por tentativa de golpe. Em resposta, parlamentares bolsonaristas pressionaram o Congresso, bloqueando sessões e exigindo pautas como a anistia dos presos de 8 de janeiro e o impeachment de Moraes.

Nesse contexto, a PEC da Blindagem foi retomada em conjunto com a PEC 333/2017, que propõe restringir o foro privilegiado e pode transferir processos de Bolsonaro do STF para instâncias inferiores.

Impacto imediato

Caso aprovada, a PEC teria aplicação imediata, alterando significativamente a relação entre os Poderes. Críticos afirmam que a medida representa um retrocesso no combate à corrupção e à impunidade, enquanto defensores argumentam que é necessário resguardar a independência do Legislativo diante de possíveis abusos do Judiciário.