A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul passou a disponibilizar nova ferramenta de autorregularização tributária que permite aos empresários corrigirem inconsistências fiscais antes da aplicação de multas. A iniciativa, denominada Regularize Já, foi instituída em 2 de fevereiro de 2026.

Voltado inicialmente aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o programa disponibiliza no portal e-Fazenda divergências identificadas pela Administração Tributária, possibilitando a regularização espontânea sem que isso configure a abertura imediata de procedimento fiscal punitivo.

Mais de 90% dos contribuintes do Estado estão no Simples Nacional, o que amplia o alcance da medida, especialmente entre micro e pequenas empresas.

Como funciona o programa

Na prática, em vez de lavrar auto de infração com multa e juros, o Fisco comunica previamente o contribuinte sobre eventuais inconsistências. O empresário pode:

• Retificar declarações

• Recolher tributos devidos

• Apresentar esclarecimentos

• Solicitar atendimento à Sefaz

Caso não haja regularização, o procedimento fiscal tradicional poderá ser instaurado.

A primeira etapa utiliza a chamada malha de meios de pagamento, baseada em informações fornecidas por operadoras de cartão e instituições financeiras. Um exemplo recorrente ocorre quando a receita declarada é inferior à movimentação informada por terceiros.

Impacto financeiro

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB), auditor fiscal de carreira, explicou a diferença prática entre o pagamento espontâneo e a autuação.

Segundo ele, um contribuinte com diferença de R$ 15 mil pode pagar apenas o valor devido se regularizar voluntariamente. Caso seja autuado, além da alíquota, haverá multa e juros que elevam o débito para valor significativamente maior.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que a medida evita penalizações em massa e oferece oportunidade de permanência no Simples Nacional.

Apoio do setor produtivo

O lançamento contou com a participação do presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, Sérgio Longen, que classificou a iniciativa como resposta a demanda antiga do setor empresarial, especialmente diante da transição para a Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor em 2026.

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, destacou que o modelo é inspirado em experiências adotadas por estados como Ceará e São Paulo, além da Receita Federal e de países como Holanda, Austrália e Reino Unido.

Segundo ele, o objetivo é substituir a lógica exclusivamente repressiva por modelo cooperativo, reduzindo litigiosidade, custos administrativos e insegurança jurídica.

Base normativa

A medida está regulamentada pela Resolução nº 3.489, que estabelece que a disponibilização prévia das informações não caracteriza início de procedimento fiscal punitivo nem exclui a espontaneidade do contribuinte.

Com a adoção do Regularize Já, a expectativa da Sefaz é reduzir o contencioso tributário, fortalecer a conformidade fiscal e criar ambiente mais previsível e favorável aos negócios em Mato Grosso do Sul.