A Prefeitura de Campo Grande confirmou que a decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos impacta apenas cerca de 15 mil carnês do IPTU 2026, referentes a terrenos que tiveram majoração de alíquota acima da inflação. Para os demais 417.712 contribuintes, o vencimento permanece em 12 de fevereiro de 2026, com manutenção do desconto de 10% para pagamento à vista ou opção de parcelamento.

Segundo a administração municipal, o calendário não foi alterado para imóveis cuja atualização ocorreu apenas pela correção inflacionária de 5,32%, sem aumento real de valores. Ao todo, o município possui aproximadamente 485 mil imóveis cadastrados, embora parte deles seja isenta do tributo.

Suspensão restrita a terrenos com alíquota majorada

A liminar judicial suspendeu temporariamente a cobrança do imposto apenas para os terrenos que tiveram elevação de alíquota em 2026. Nesses casos, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá recalcular os valores e disponibilizar novas guias de pagamento no portal oficial.

Durante coletiva realizada nesta manhã, a procuradora-geral do Município, Cecília Rizkallah, explicou que o recálculo dependerá da atuação da agência de tecnologia responsável pelos sistemas fiscais. O prazo estimado pode chegar a 60 dias, conforme informou o secretário de Fazenda, Isaac José de Araújo.

“O Município precisa de tempo para levantar os números, refazer os cálculos e emitir novas guias”, afirmou Cecília.

O secretário sustentou que houve apenas atualização de valores considerados defasados, e não reajuste irregular. “O Município não cometeu nenhuma ilegalidade”, declarou.

Taxa do lixo permanece válida

A administração municipal também esclareceu que a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, conhecida como taxa do lixo, não foi atingida pela decisão judicial e segue mantida nos boletos emitidos.

A cobrança havia sido questionada por lei aprovada durante o recesso legislativo, mas o veto da prefeita Adriana Lopes (PP-MS) foi mantido pela maioria dos vereadores, garantindo a continuidade da taxa.

Pagamentos já efetuados serão compensados

Para contribuintes que já quitaram o imposto e estão entre os casos que passarão por revisão, o município informou que haverá ressarcimento ou compensação nas parcelas futuras, no caso de quem optou pelo parcelamento.

O secretário de Governo, Ulisses Rocha, destacou que o IPTU deve ser pago dentro do exercício financeiro vigente. Assim, caso o impasse seja resolvido em um ou dois meses, o número de parcelas será ajustado ao período restante do ano, e não necessariamente mantido em 12 vezes.

Números do lançamento

No lançamento realizado em outubro de 2025, foram emitidos aproximadamente 432,7 mil boletos, sendo:

• 363.207 para imóveis edificados

• 69.505 para terrenos

Atendimento ao contribuinte

Os novos boletos, quando disponibilizados, poderão ser acessados pelo site oficial iptu.campogrande.ms.gov.br ou pelo WhatsApp (67) 99677-8623.

A Prefeitura orienta que o atendimento on-line seja priorizado, reservando o atendimento presencial na Central do Cidadão principalmente para idosos e pessoas sem acesso à internet, com o objetivo de evitar filas e sobrecarga nos postos físicos.