Campo Grande (MS), Terça-feira, 07 de Abril de 2026
Política / Direitos Humanos
Projeto institui Protocolo Ampara para fortalecer rede de proteção a mulheres com medida protetiva em MS
Proposta da deputada Gleice Jane prevê acolhimento e articulação institucional sem criar obrigações penais a entes privados
07/02/2026
07:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) projeto de lei que cria o Protocolo Ampara, instrumento voltado ao acolhimento, monitoramento e articulação em rede para proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam amparadas por medidas protetivas de urgência.
A proposta é de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT) e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de seguir para votação em plenário.
O texto prevê que o protocolo poderá ser aplicado em estabelecimentos públicos e privados, incluindo:
órgãos da administração direta e indireta;
empresas e entidades privadas;
partidos políticos e organizações da sociedade civil;
coletivos, associações e entidades representativas;
espaços culturais, educacionais, religiosos, comunitários e ambientes de trabalho.
Segundo a proposta, a adoção do Protocolo Ampara não cria obrigações penais ou policiais para entes privados, restringindo-se à organização de procedimentos internos de acolhimento, orientação e cooperação com a rede de proteção.
Entre os objetivos estabelecidos no projeto estão:
contribuir para a prevenção de situações de risco à integridade física, psicológica e moral das mulheres;
orientar trabalhadores e responsáveis por espaços coletivos sobre identificação de possíveis situações de vulnerabilidade;
garantir acolhimento inicial seguro, humanizado e respeitoso à autonomia da vítima;
favorecer a articulação com órgãos de segurança pública e demais instituições da rede de proteção, quando necessário.
Na justificativa apresentada à Casa, a deputada Gleice Jane argumenta que o protocolo busca enfrentar uma dimensão recorrente da violência de gênero: a revitimização institucional e social que pode ocorrer mesmo após a concessão de medidas protetivas.
O projeto propõe a criação de uma estrutura orientativa capaz de ampliar o suporte às mulheres, reforçando a integração entre setores públicos, privados e sociedade civil.
Caso aprovado, o Protocolo Ampara passará a integrar as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado, fortalecendo mecanismos de prevenção e apoio às vítimas.
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