A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que prorroga por mais 15 anos o prazo para ratificação de registros de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira do país. O texto foi validado sem alterações em relação à versão aprovada pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. A proposta obteve 310 votos favoráveis no Plenário.

A matéria define regras para a regularização e estabelece que imóveis com área superior a 2,5 mil hectares continuarão dependendo de aprovação do Congresso Nacional. O projeto também prevê aprovação automática dos títulos caso o Congresso não se manifeste em até dois anos.

Como votou a bancada de Mato Grosso do Sul

A bancada de Mato Grosso do Sul votou majoritariamente a favor, com poucas divergências:

Votaram “sim”:

• Rodolfo Nogueira (PL)

• Luiz Ovando (PP)

• Humberto Beto Pereira (PSDB)

• Dagoberto Nogueira (PSDB)

• Geraldo Resende (PSDB)

• Camila Jara (PT)

Votou “não”:

• Vander Loubet (PT), por considerar que o texto amplia a apropriação de terras públicas

Absteve-se:

• Marcos Pollon (PL)

O que muda com o projeto

O projeto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), altera o prazo atual, que se encerraria em 2030, criando uma nova janela de 15 anos a partir da publicação da futura lei.

O texto também prevê suspensão do prazo de regularização nos seguintes casos:

• Existência de ordem judicial

• Incapacidade civil do interessado

• Análise pendente no Congresso Nacional

Além disso, estabelece que, caso o Congresso não se manifeste em até dois anos, a ratificação dos títulos poderá ocorrer de forma automática, inclusive para grandes áreas.

Relatoria e argumento central

A relatoria ficou com a deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Segundo ela, a proposta:

• Unifica procedimentos

• Elimina disputas históricas entre União e estados

• Define critérios objetivos para validar títulos

• Reforça a segurança jurídica dos proprietários

De acordo com a relatora, o projeto organiza processos antigos, reduz incertezas e dá previsibilidade ao setor produtivo.

Debate expôs divergências no Plenário

O tema gerou forte debate entre os parlamentares.

Deputados favoráveis destacaram que o projeto:

• Facilita o acesso ao crédito rural

• Regulariza pendências fundiárias históricas

• Reduz entraves para investimentos em áreas produtivas

• Gera segurança jurídica no campo

Parlamentares contrários, por outro lado, argumentaram que:

• O texto pode validar títulos irregulares

• Há risco de legalização de grilagem

• O projeto pode enfraquecer a capacidade do Estado de contestar registros suspeitos

Contexto da faixa de fronteira

A faixa de fronteira corresponde a uma área de até 150 quilômetros ao longo das divisas internacionais do Brasil, considerada estratégica para a soberania nacional. Nessa região, existem regras especiais para posse, domínio e exploração de terras, justamente para evitar irregularidades e conflitos fundiários.

Agora, o que acontece

Com a aprovação definitiva na Câmara, o projeto segue para:

• Sanção do presidente da República

• Posterior regulamentação das regras de aplicação