Campo Grande (MS), Terça-feira, 17 de Junho de 2025
Política
Vereadores iniciam semana com projeto que propõe validade indeterminada para laudo de TEA
Sessão da próxima terça (25) votará parecer da CCJ sobre três projetos após impasse na comissão
24/03/2025
08:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Campo Grande inicia a semana com a análise de três projetos de lei que aguardam parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ). A votação está marcada para a sessão da próxima terça-feira (25), e avaliará a legalidade das propostas, sem entrar ainda no mérito de cada uma, já que a comissão não chegou a um consenso interno.
Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei 9.953/21, que assegura validade indeterminada ao laudo médico pericial para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto (Papy - PSDB), a proposta argumenta que o TEA é uma condição permanente e, por isso, a exigência de renovação periódica do laudo seria injustificada.
Além da proposta sobre o laudo de TEA, os parlamentares também vão deliberar sobre dois outros projetos:
Projeto de Lei 11.367/24
Inclui o Médico Veterinário nas equipes multiprofissionais (eMulti) da Atenção Primária à Saúde
Segue diretriz do Ministério da Saúde
De autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT)
Projeto de Lei 10.696/22
Torna obrigatória a exibição de vídeos ou áudios educativos antes de eventos culturais e shows musicais, públicos ou privados
Objetivo é promover educação e conscientização social
De autoria do vereador Ronilço Guerreiro (PODE)
A votação dos pareceres será decisiva para definir se os projetos seguem ou não em tramitação no Legislativo municipal.
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