O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão — documento que reúne os votos dos ministros — referente à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de sete aliados pelo crime de tentativa de golpe de Estado.

Com a publicação, começa a contar, a partir desta quinta-feira (23), o prazo de cinco dias corridos para que as defesas apresentem recursos, o que adia, por ora, o início do cumprimento da pena.

O que é o acórdão

O acórdão formaliza as decisões e os fundamentos usados pelos ministros durante o julgamento. No caso do núcleo 1 da trama golpista, o documento tem 1.991 páginas e foi publicado 41 dias após o encerramento do julgamento, ocorrido em 11 de setembro de 2025.

O placar foi de 4 votos a 1 pela condenação. O único ministro que divergiu foi Luiz Fux, que votou pela absolvição de parte dos réus, inclusive de Bolsonaro.

O que acontece agora

Com a publicação, as defesas podem ingressar com embargos de declaração, recurso que não altera o mérito da condenação, mas serve para pedir esclarecimentos ou correções em pontos da decisão considerados omissos ou contraditórios.

Esse tipo de recurso pode atrasar a execução da pena, já que o STF só pode iniciar o cumprimento da sentença após o trânsito em julgado — quando não houver mais possibilidade de apelação.

Após a análise dos embargos, o relator Alexandre de Moraes poderá decidir sozinho ou levar novamente o caso à Primeira Turma para nova deliberação.

Embargos infringentes e habeas corpus

Os embargos infringentes, que poderiam levar o processo ao plenário do STF (com os 11 ministros), não são cabíveis neste caso, pois só se aplicam quando dois ministros votam pela absolvição — o que não ocorreu.

No julgamento, apenas Luiz Fux votou a favor de parte das defesas.

A defesa de Bolsonaro, no entanto, pode ainda recorrer com um pedido de habeas corpus, alegando idade (70 anos) ou condições de saúde, buscando que a pena seja cumprida em regime domiciliar.

Quando começa a pena

O cumprimento da pena de Jair Bolsonaro — 27 anos e 3 meses de prisão — só terá início após o fim de todos os recursos possíveis e a confirmação da decisão final pelo STF.

Até lá, o ex-presidente permanece em prisão domiciliar por outro processo, que investiga interferência no inquérito do golpe e participação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

💬 Especialistas avaliam que o processo pode se estender até o fim do ano, mas não há data definida para a execução da pena.

Réus do núcleo crucial condenados junto a Bolsonaro

1. Jair Bolsonaro – ex-presidente, apontado como líder e articulador do plano golpista;

2. Alexandre Ramagem – deputado e ex-diretor da Abin, acusado de disseminar desinformação eleitoral;

3. Almir Garnier Santos – ex-comandante da Marinha, teria colocado tropas à disposição da trama;

4. Anderson Torres – ex-ministro da Justiça, guardava minuta de decreto para anular as eleições;

5. Augusto Heleno – ex-ministro do GSI, participou de transmissões atacando as urnas;

6. Mauro Cid – ex-ajudante de ordens e delator, participou de reuniões e trocas de mensagens sobre o golpe;

7. Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa, teria apresentado decreto de intervenção aos militares;

8. Walter Braga Netto – ex-ministro da Casa Civil e único atualmente preso, acusado de financiar acampamentos golpistas.

O que está em jogo

O STF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentam que o grupo formou um núcleo central de comando responsável por planejar, articular e estimular os atos de 8 de janeiro de 2023, que culminaram nas invasões às sedes dos Três Poderes em Brasília.

Enquanto isso, a Corte se prepara para analisar os recursos e concluir o processo ainda em 2025, consolidando o julgamento mais importante do período pós-8 de janeiro.