A prefeita Adriane Lopes (PP) decretou intervenção na concessão do transporte coletivo urbano de Campo Grande, atualmente operada pelo Consórcio Guaicurus. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 16 de junho, e tem como objetivo enfrentar a crise no serviço prestado aos usuários da Capital.

A intervenção alcança o Contrato de Concessão nº 330/2012, firmado para a execução do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano. O consórcio é formado pelas empresas Viação Cidade Morena Ltda, Viação São Francisco Ltda, Jaguar Transportes Urbanos Ltda e Viação Campo Grande Ltda.

Pelo decreto, a intervenção poderá durar até 180 dias, contados a partir da abertura do procedimento administrativo previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 8.987/1995. Durante esse período, a administração municipal passa a acompanhar diretamente a concessão e poderá adotar medidas para preservar a continuidade, a regularidade, a segurança e a eficiência do serviço.

A decisão considera uma determinação judicial em tutela provisória na Ação Popular nº 0866877-02.2025.8.12.0001, em tramitação na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande. A decisão determinou que o Município de Campo Grande, a Agetran e a Agereg adotassem providências para instaurar procedimento administrativo de intervenção no contrato.

A prefeitura também levou em conta o relatório final da Comissão Especial criada para analisar a execução do contrato. O documento apontou elementos considerados suficientes para adoção da medida interventiva, com foco na proteção do interesse público e na adequada prestação do serviço.

Entre os problemas citados estão o descumprimento reiterado de obrigações operacionais e contratuais, especialmente quanto ao cumprimento de horários, realização de viagens programadas, manutenção de equipamentos e disponibilidade de veículos reserva.

O relatório também aponta deterioração das condições operacionais da frota e riscos à segurança dos usuários. Foram mencionados fatores como idade dos veículos, aumento de reprovações em inspeções técnicas, interdições e falhas graves registradas pelos órgãos competentes.

Outro ponto destacado é o descumprimento da obrigação contratual de manutenção dos seguros obrigatórios vinculados à concessão. A prefeitura também cita omissão de informações essenciais para acompanhamento e fiscalização do contrato, incluindo a não apresentação da Matriz Origem-Destino e do Coeficiente de Integração Física, previstos contratualmente.

O decreto menciona ainda indicadores de risco econômico-financeiro capazes de comprometer a continuidade e a adequada prestação do serviço público concedido. A partir da intervenção, esses dados deverão ser analisados pela equipe designada para verificar a real situação operacional, contábil, patrimonial, financeira e contratual da concessão.

A intervenção tem como finalidades assegurar a continuidade, regularidade, eficiência e segurança do transporte coletivo, apurar as causas das irregularidades apontadas nos relatórios técnicos e administrativos, identificar eventuais responsabilidades de administradores e gestores, além de propor medidas corretivas e soluções capazes de garantir a prestação adequada do serviço.

A equipe de intervenção será presidida por Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, que já atuou como diretor de Regulação e Fiscalização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá.

Também integram a equipe Rodolfo Bahiense Fernandes, como interventor administrativo-financeiro, Alexandre Souza Moreira, como interventor jurídico, e Robson Tadeu Pereira, como interventor operacional.

O interventor e a equipe designada exercerão a administração da concessão durante o período de intervenção. Eles terão poderes para praticar atos necessários à preservação da continuidade, regularidade, segurança e adequação do transporte coletivo, observadas as normas legais, regulamentares e contratuais.

A remuneração do interventor e dos demais integrantes da equipe terá como referência o valor mensal bruto pago à função executiva máxima responsável pela gestão do Consórcio Guaicurus, da empresa líder ou das empresas consorciadas, respeitado o teto remuneratório municipal. O custeio deverá ocorrer com recursos vinculados à própria concessão.

A intervenção ocorre em meio a reclamações recorrentes de passageiros sobre atrasos, superlotação, falhas em linhas, problemas na frota e dificuldades no cumprimento de horários. Para os usuários, o principal impacto esperado é a tentativa de reorganizar o sistema e reduzir transtornos diários no deslocamento pela cidade.

Com a medida, a prefeitura busca retomar o controle sobre pontos considerados críticos da concessão e pressionar por correções no serviço. A efetividade da intervenção dependerá da capacidade da equipe de diagnosticar os problemas, aplicar ajustes operacionais e garantir que o transporte coletivo funcione de forma mais regular para a população de Campo Grande.