Mais de R$ 105,5 milhões em dívidas protestadas deixaram de aparecer nas consultas públicas de crédito em Mato Grosso do Sul, criando uma falsa impressão de regularidade financeira para devedores e ampliando o risco para empresas, bancos, fornecedores e consumidores. O problema, conhecido como “Golpe do Limpa Nome”, atinge 896 credores no Estado e envolve 787 devedores.

De acordo com levantamento dos Cartórios de Protesto, 11.483 protestos deixaram de ser exibidos em consultas públicas em Mato Grosso do Sul. Apesar disso, as dívidas não foram quitadas e continuam registradas nos cartórios onde foram formalizadas. Na prática, o débito permanece ativo, mas deixa de ser visualizado por quem usa plataformas nacionais para análise de crédito e risco.

O efeito mais direto é a criação de uma aparência artificial de adimplência. Com a ausência dessas informações nas bases de consulta, pessoas físicas ou jurídicas com dívidas protestadas podem parecer regularizadas diante do mercado, o que pode induzir terceiros a erro em vendas a prazo, financiamentos, prestação de serviços e negociações comerciais.

O caso em Mato Grosso do Sul faz parte de um movimento nacional. Nos últimos cinco anos, cerca de 2,9 milhões de dívidas protestadas deixaram de aparecer em consultas públicas no país, somando R$ 130 bilhões em débitos retirados das bases usadas por bancos, empresas e fornecedores. Do total, R$ 20,8 bilhões correspondem a créditos públicos, com impacto direto sobre arrecadações de municípios, estados e da União.

Ao todo, mais de 66 mil credores no Brasil tiveram informações sobre créditos retiradas das consultas nacionais. Para especialistas do setor, o problema ultrapassa a relação entre credor e devedor, porque afeta a segurança das operações econômicas, aumenta o risco para o mercado e pode encarecer o crédito.

A repercussão do tema levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a editar o Provimento nº 225/2026, com o objetivo de monitorar decisões judiciais que determinam a retirada de protestos das consultas públicas de crédito. A medida amplia o acompanhamento nacional sobre os efeitos dessas decisões e busca dar mais controle ao impacto causado no mercado.

Para o presidente dos Cartórios de Protesto de Mato Grosso do Sul, Daniel Emilio Fontana Fries, o chamado “Golpe do Limpa Nome” provocou um apagão de dados no Estado ao esconder milhões de reais em dívidas das bases consultadas pelo mercado. Segundo ele, os protestos seguem plenamente válidos nos cartórios e os credores continuam tendo seus direitos preservados.

Daniel Emilio Fontana Fries alerta que bancos, comerciantes e fornecedores devem ter cuidado ao confiar apenas em relatórios parciais de crédito. A recomendação é consultar a base oficial e gratuita dos Cartórios de Protesto, onde as informações permanecem registradas conforme a legislação.

A publicidade das dívidas protestadas é prevista na legislação brasileira. As Leis Federais nº 9.492/1997 e nº 14.382/2022 asseguram o acesso público a informações de inadimplência, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica, apoiar negociações, proteger credores e auxiliar a tomada de decisão por empresas, cidadãos e instituições financeiras.

Com R$ 105,5 milhões em dívidas ocultadas das consultas públicas no Estado, o problema passa a ter impacto direto sobre a economia sul-mato-grossense. A retirada de informações relevantes pode comprometer a avaliação de risco, dificultar a recuperação de crédito e prejudicar relações comerciais baseadas na confiança.

Em Mato Grosso do Sul, os 93 Cartórios de Protesto atuam em todo o Estado e são responsáveis por formalizar protestos de dívidas públicas e privadas. As unidades são reguladas por lei, fiscalizadas pelo Poder Judiciário e funcionam como apoio à segurança jurídica nas relações econômicas.

A consulta nacional pode ser feita pela Central do Protesto, no endereço www.protestoms.org.br, que reúne os serviços digitais dos Cartórios de Protesto do país.

O avanço do chamado “Golpe do Limpa Nome” transforma a ocultação de protestos em um problema econômico mais amplo. Para o mercado, o desafio é evitar que dívidas ainda existentes desapareçam das consultas usadas para concessão de crédito, contratação de serviços e fechamento de negócios.