O presidente Donald Trump definiu o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Diante disso, surgiu argumento de que tal medida feriria a soberania brasileira. Pretendo analisar, sob a ótica do Direito Constitucional, como essa classificação estrangeira não sofre, em nenhum momento, violação da nossa soberania nacional.

Vou mais longe. Se tomarmos a Venezuela como exemplo, onde o governo norte-americano definiu o regime como narcotraficante e, posteriormente, ofereceu uma recompensa pela captura do presidente Nicolás Maduro, vemos que o cenário é completamente diferente do que ocorre no Brasil, pois o regime de Maduro era uma ditadura.

Nós temos um presidente, em quem não votei, mas que foi eleito pelo povo brasileiro. Temos uma nação que possui o décimo maior PIB do mundo. E temos Forças Armadas que, apesar dos preconceitos que alguns possam nutrir contra elas, são formadas tecnicamente. Falo com conhecimento de causa, pois, como professor da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército por 33 anos, onde recebi, em 1994, o título de professor emérito, conheço a fundo sua preparação técnica.

O Brasil, no meu tempo, de 1990 a 2022, tinha em torno de 140 generais. A Venezuela, por sua vez, contava com 3 mil. Lá, tratava-se de uma tropa de políticos que buscavam sustentar um ditador, mas que agora, sob a liderança da nova presidente, enfrenta um processo de adaptação. Espera-se, realmente, que o país retome a democracia. Nós, pelo contrário, somos uma democracia.

Estou convencido de que nunca passou pela cabeça do presidente Trump intervir, invadir ou prender as autoridades do nosso país. Agora, quando se trata dos criminosos, a situação é completamente diferente.

O cerne da questão, portanto, reside na distinção conceitual: se a conduta deve ser enquadrada como crime ordinário ou como crime de terrorismo. Como se define o terrorismo? O terrorismo é caracterizado por ações de indivíduos que utilizam a violência e o crime para desestabilizar e derrubar instituições legítimas. Assim, contra governos democraticamente eleitos, são perpetrados atos terroristas com o propósito de destruir ou enfraquecer o poder público constituído.

No Brasil, infelizmente, somos obrigados a constatar a triste realidade de que há determinadas áreas do nosso território nas quais nem mesmo a polícia consegue entrar. São regiões que, hoje, pertencem ao crime organizado e não ao poder público ou ao povo brasileiro.

É inadmissível observar que, enquanto nações estrangeiras identificam com clareza o perigo geopolítico que essas facções representam, o governo brasileiro insiste em tratar o problema com leniência jurídica e retórica de soberania de fachada. A soberania real de um país se mede pela sua capacidade de impor a lei e a ordem dentro de suas próprias fronteiras. Ao recuar diante do avanço do crime organizado e permitir que estados paralelos governem favelas e periferias, os poderes constituídos falham em seu dever mais básico e o Estado se torna cúmplice, por omissão, do desmantelamento da própria autoridade.

Sob o prisma do ordenamento jurídico pátrio, qualquer tentativa de enquadrar o PCC como organização terrorista hoje esbarra, inevitavelmente, na garantia fundamental da estrita legalidade penal, prevista no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, a qual exige lei em sentido estrito para a tipificação de condutas. Embora a Carta Magna ordene o repúdio ao terrorismo, no artigo 5º, inciso XLIII, a legislação ordinária brasileira falhou gravemente ao tipificar o crime: o artigo 2º, caput, da Lei nº 13.260/2016 restringiu o terrorismo a atos motivados estritamente por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Como a finalidade dessas facções é o lucro e o domínio territorial, as condutas não preenchem os requisitos taxativos e cumulativos da lei vigente.

Essa lacuna escancara a omissão do Congresso Nacional. A passividade governamental, fantasiada de diplomacia defensiva, apenas escancara a incompetência em desenhar uma política de segurança pública robusta e integrada. Quando o Estado se apequena, o terrorismo doméstico se agiganta. A soberania nacional não sofre violação pelo olhar atento e preocupado dos Estados Unidos, mas sim pela negligência crônica de Brasília, que assiste de braços cruzados às nossas fronteiras virarem corredores livres para o narcotráfico e às nossas capitais se transformarem em reféns do medo.

Ora, o crime organizado brasileiro atua em diversos outros países. É evidente, portanto, que o governo americano tem o direito de agir de acordo com a sua legislação, visando combater aquilo que possa, em determinado momento, prejudicar os Estados Unidos, sem que isso atinja a soberania brasileira. Afinal, a verdadeira afronta não vem de fora, mas da nossa própria incapacidade de reagir. Invocar a soberania nacional para camuflar essa impotência diante do crime não é diplomacia, é capitulação; cabe ao Estado brasileiro assumir suas responsabilidades em vez de criticar quem decide proteger as próprias fronteiras.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É professor honorário das universidades Austral, da Argentina, San Martin de Porres, do Peru, e Vasili Goldis, da Romênia; doutor honoris causa das universidades de Craiova, na Romênia, e das PUCs do Paraná e do Rio Grande do Sul; catedrático da Universidade do Minho, em Portugal; presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP; ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).