Campo Grande (MS), Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026
Política / Legislativo
Câmara de Campo Grande vota projeto que proíbe uso de câmeras para aplicar multas de trânsito
Vereadores também analisam proposta que amplia transparência de contratos do Executivo municipal
12/02/2026
07:25
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, nesta quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026, a partir das 9h, sessão ordinária com dois projetos em pauta para segunda discussão. As propostas tratam de fiscalização de trânsito e de ampliação da transparência administrativa no âmbito do Executivo municipal.
Um dos itens da ordem do dia é o Projeto de Lei que proíbe a utilização de câmeras de videomonitoramento para lavratura de autos de infração de trânsito na Capital. A iniciativa é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), com coautoria do vereador André Salineiro (PL).
O texto estabelece que equipamentos de videomonitoramento não poderão ser usados para aplicação de penalidades, restringindo sua função ao monitoramento do tráfego e à segurança pública. Permanecem autorizadas as autuações realizadas por radares e dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro e utilizados conforme a legislação vigente.
Também será apreciado o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marquinhos Trad (PDT), que determina que o Poder Executivo mantenha, em seu Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, a íntegra de documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos firmados pela administração direta e indireta do município.
A proposta prevê que os documentos permaneçam disponíveis por no mínimo cinco anos após o término da vigência contratual ou da prestação de contas final. O acesso deverá ser gratuito, eletrônico e irrestrito, sem exigência de cadastro prévio, respeitados os casos de sigilo previstos em lei.
Durante a sessão, a Tribuna será utilizada pela representante do Aglomerado de Blocos de Carnaval de Rua de Campo Grande (ABC), Silvana Valu, que abordará a importância do Carnaval de rua para o desenvolvimento socioeconômico do município. O convite para a participação foi feito pelo vereador Jean Ferreira (PT).
A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal.
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