O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) analisou, na sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026, três processos na modalidade levantamento que traçam um panorama detalhado da educação pública e das políticas voltadas às mulheres no Estado. Os relatórios foram apresentados pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos e têm caráter informativo, voltado à orientação de gestores e ao aprimoramento do controle externo.

Os levantamentos foram conduzidos por divisões técnicas da Corte e não possuem natureza sancionadora. Conforme destacou a relatora, “o levantamento é um diagnóstico situacional e não um instrumento punitivo, servindo para nortear tanto o controle externo quanto a gestão pública”.

Planos de carreira e piso do magistério

O processo TC/963/2025 avaliou os planos de carreira e remuneração do magistério nos 79 municípios e na rede estadual. O levantamento aponta que 95,1% das redes possuem planos instituídos. No entanto, os municípios de Itaquiraí, Angélica, Corguinho e Rochedo ainda não formalizaram essa estrutura.

Em relação ao piso nacional do magistério, fixado em R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas em 2025, 93,8% das redes informaram cumprir a remuneração mínima. Cinco municípios — Caarapó, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Glória de Dourados e Sete Quedas — não instituíram o pagamento de forma efetiva.

O levantamento também identificou defasagem na realização de concursos públicos. Em média, as redes estão há seis anos sem promover seleção para professores, havendo casos extremos de até 22 anos sem concurso, o que contribui para elevado número de vínculos temporários.

Monitoramento do Plano Nacional de Educação

No processo TC/973/2025, o foco foi o monitoramento e avaliação dos planos de educação. Com adesão de 63 municípios e do Governo do Estado, o diagnóstico revelou fragilidades na execução das metas.

Embora 97,4% dos municípios tenham instituído comissões de acompanhamento, apenas 79,75% comprovaram monitoramento efetivo no biênio 2022/2023. Dezesseis municípios deixaram de enviar o Relatório de Monitoramento.

O cenário de cumprimento de metas é considerado crítico. 31 municípios encontram-se em estágio regular (até 49% das metas) e 29 em estágio crítico (até 29%). No quesito alfabetização e qualidade da educação (IDEB), nenhum município declarou cumprimento integral das metas.

Quanto aos indicadores de proficiência em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental, apenas 5,1% das cidades — Anaurilândia, Angélica, Glória de Dourados e Rochedo — declararam cumprimento. Em leitura e escrita, apenas 12,7% dos municípios atingiram os indicadores 5A e 5B.

Estrutura das políticas para mulheres

O processo TC/3002/2025, conduzido pela Divisão de Fiscalização Especial (DFE), avaliou a governança dos Organismos Municipais de Políticas para Mulheres (OPM). O levantamento atende recomendação conjunta da ATRICON e busca fortalecer o planejamento de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica.

Os resultados apontam:

• Fragmentação da política pública, com arranjos informais e atuação desigual entre municípios;

• Apenas 7 municípios possuem Plano Municipal de Direitos das Mulheres vigente;

• Ausência de programação orçamentária específica na maioria das cidades;

• 18 municípios declararam possuir OPM instituído, porém sem nenhum servidor lotado no órgão.

A conselheira relatora enfatizou a necessidade de articulação interinstitucional para superar as fragilidades identificadas e destacou o trabalho técnico da DFE.

Encaminhamentos

Os resultados dos levantamentos da área educacional serão encaminhados ao Secretário Estadual de Educação, prefeitos, gestores municipais e conselhos de educação, além de subsidiar a elaboração do Plano Anual de Fiscalização do Tribunal.

O diagnóstico sobre políticas para mulheres será amplamente divulgado às 79 prefeituras, controladorias municipais, câmaras de vereadores, Procuradorias da Mulher e secretarias municipais de assistência social. O Tribunal esclareceu que não há necessidade de apresentação de defesa, uma vez que os dados decorrem das respostas fornecidas pelos próprios jurisdicionados aos questionários aplicados.

Os levantamentos reforçam o papel do TCE-MS como órgão de orientação e fiscalização preventiva, voltado ao aperfeiçoamento da gestão pública no Estado.