O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou um projeto de lei para suspender descontos em folha de pagamento de servidores estaduais de Mato Grosso do Sul relacionados a contratos de crédito vinculados ao CredCesta, ao Banco Master S.A. e a empresas coligadas à instituição.

A proposta foi protocolada em meio ao aumento de denúncias sobre contratos de cartão de crédito consignado e empréstimos ligados ao banco. O texto determina a interrupção imediata dos descontos enquanto não forem esclarecidas eventuais irregularidades contratuais, práticas abusivas e transações financeiras sob investigação.

Durante a sessão desta terça-feira, 23 de junho, Pedro Kemp afirmou que a medida busca proteger servidores diante da insegurança causada pela liquidação extrajudicial de instituições financeiras que operavam esse tipo de crédito.

“O objetivo é proteger milhares de servidores públicos estaduais diante da grave insegurança da liquidação extrajudicial de instituições financeiras que operavam esses créditos”, disse o parlamentar.

Pelo projeto, os descontos ficariam suspensos até que haja apuração integral das irregularidades apontadas e definição sobre qual instituição financeira ou entidade legalmente responsável ficará encarregada da gestão dos contratos. A proposta também prevê que o servidor tenha acesso completo ao contrato assinado, ao demonstrativo atualizado do débito e à memória de cálculo da dívida.

Na prática, o projeto tenta impedir que cobranças continuem sendo feitas automaticamente no contracheque sem que o servidor consiga verificar com clareza a origem do débito, os juros aplicados, a amortização e o saldo devedor.

A discussão ganhou força depois que servidores passaram a relatar dificuldades para obter cópias de contratos, faturas e informações detalhadas sobre as dívidas. Apesar das dúvidas, os descontos continuaram sendo feitos mensalmente na folha de pagamento.

Em março, a Feserp/MS, Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais de Mato Grosso do Sul, já havia ingressado com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata dos descontos vinculados ao Banco Master S.A.. A entidade também solicitou auditoria para verificar a regularidade da cobrança de juros, amortização e quitação das dívidas.

Segundo a presidente da federação, Lilian Fernandes, servidores procuraram a entidade porque não conseguiam respostas satisfatórias na via administrativa. Muitos relatavam dúvidas sobre os contratos e sobre a evolução dos valores cobrados.

A ação, porém, foi extinta pela Justiça de Campo Grande. Na sentença, o magistrado acolheu argumentos apresentados pelo Estado e pelo município e entendeu que a federação não teria legitimidade para propor esse tipo de ação coletiva. De acordo com a decisão, a defesa judicial direta dos interesses da categoria caberia aos sindicatos, e não às federações.

Outro ponto citado na decisão foi a ausência de responsabilidade direta dos entes públicos. O entendimento foi de que Estado e município atuam apenas como fontes pagadoras, responsáveis por operacionalizar descontos autorizados pelos próprios servidores, sem participar dos contratos firmados com as instituições financeiras.

O juiz também considerou que a ação civil pública não seria o instrumento adequado para tratar do caso. Isso porque os contratos de consignado envolvem direitos individuais, com valores, condições e históricos diferentes para cada servidor. Por esse motivo, a análise teria de ser feita caso a caso.

O Banco Master entrou em liquidação extrajudicial em novembro de 2025, por decisão do Banco Central, diante da deterioração da situação econômico-financeira da instituição e de suspeitas de irregularidades. O caso também envolve questionamentos sobre recursos de fundos de previdência ligados a servidores de municípios de Mato Grosso do Sul.

Depois da liquidação, aumentaram as reclamações e ações judiciais sobre contratos de consignado, principalmente na modalidade conhecida como CredCesta. Servidores afirmam que enfrentam dificuldades para entender o saldo devedor e acompanhar a evolução das cobranças.

A entidade sindical também citou medidas adotadas pelo INSS, que proibiu o banco de conceder novos consignados a aposentados e pensionistas e bloqueou repasses diante de indícios de irregularidades em contratos.

Caso avance na Assembleia Legislativa, o projeto de Pedro Kemp deverá abrir nova frente de discussão sobre a proteção dos servidores estaduais, a transparência dos contratos consignados e os limites dos descontos automáticos em folha. Para os servidores afetados, a proposta pode representar uma pausa nas cobranças até que haja clareza jurídica e financeira sobre os contratos.