A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (12), um projeto de lei complementar que derruba o aumento do IPTU e da taxa de coleta de lixo acima da inflação na Capital. A proposta também suspende os efeitos do decreto municipal nº 16.402/2025, que regulamentava a cobrança da taxa de resíduos sólidos para o exercício de 2026.

Apesar da derrubada dos reajustes mais elevados, foi mantido o desconto de 10% para pagamento à vista, que havia sido reduzido pela Prefeitura — o percentual anterior era de 20%.

O que muda com a decisão

O decreto suspenso havia redefinido os critérios de cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, tributo embutido no carnê do IPTU. A norma restabelecia o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) como base de cálculo, promovendo uma reclassificação ampla dos imóveis e bairros de Campo Grande.

Segundo a Câmara, essa mudança ocorreu sem transparência, sem debate público e sem análise prévia do Legislativo, o que resultou em aumentos expressivos no valor final do imposto para milhares de contribuintes.

Ressarcimento a quem já pagou

Com a suspensão do decreto, a Prefeitura terá que rever os valores lançados.
Os contribuintes que já efetuaram o pagamento poderão solicitar ressarcimento administrativo, conforme regulamentação que deverá ser editada pelo Executivo municipal no prazo de até 10 dias.

Votação unânime

O projeto foi aprovado em turno único, com 20 votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram a favor:

André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Carlão (PSB), Clodoilson Pires (Podemos), Dr. Jamal (MDB), Dr. Lívio (União Brasil), Fábio Rocha (União Brasil), Flávio Cabo Almi (PSDB), Herculano Borges (Republicanos), Jean Ferreira (PT), Júnior Coringa (MDB), Leinha (Avante), Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP), Marquinhos Trad (PDT), Neto Santos (Republicanos), Otávio Trad (PSD), Professor Riverton (PP), Rafael Tavares (PL) e Veterinário Francisco (União Brasil).

Presidente da Câmara defende autonomia do Legislativo

O presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), afirmou que a decisão demonstra independência institucional e compromisso com o contribuinte.

“Essa Casa tem compromisso com o povo de Campo Grande. O diálogo foi a ferramenta das nossas ações. A Câmara esteve presente nos debates importantes e difíceis e não se omitiu nenhuma vez”, declarou.

Papy também criticou a condução do Executivo:

“Mostramos a independência e autonomia da Câmara para dizer ao Poder Executivo que o diálogo tem que ser constante. Não se pode mexer em alíquota ou qualquer imposto sem ouvir a sociedade e o Legislativo. O Executivo pecou nisso.”

Por que o IPTU subiu

O decreto nº 16.402/2025 promoveu uma remodelação do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), alterando a classificação de imóveis e bairros, o que impactou diretamente a taxa de coleta de lixo, incluída no carnê do IPTU.

Segundo a Câmara, houve:

• Reclassificação ampla dos imóveis

• Ausência de divulgação prévia

• Falta de análise legislativa

• Insegurança jurídica aos contribuintes

Essas mudanças levaram ao aumento significativo dos valores cobrados e à judicialização do tema, com ações pedindo:

• Retorno do desconto de 20%

• Limitação do reajuste à correção monetária de 5,32% em relação ao ano anterior