A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei nº 257/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estima uma receita total de R$ 27,19 bilhões, representando crescimento nominal de 3% (R$ 788 milhões) em comparação à previsão de R$ 26,4 bilhões para 2025.

Após a aprovação na CCJR, o texto segue para análise das comissões de mérito, onde poderá receber novas emendas, antes da votação em plenário — prevista para ocorrer ainda em 2025, garantindo sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

Relator destaca ampliação de recursos para a saúde

O relator do projeto, deputado Pedro Caravina (PSDB), informou que das 235 emendas apresentadas, 212 foram acatadas, incluindo uma emenda coletiva que aumenta o valor das emendas individuais dos deputados estaduais de R$ 3 milhões para R$ 3,5 milhões. O objetivo é reforçar os investimentos na área da saúde e ampliar a capacidade de execução de projetos prioritários nos municípios.

“O orçamento de 2026 mantém o equilíbrio fiscal, amplia o espaço para investimentos e assegura a execução das emendas parlamentares de forma justa e transparente”, destacou Caravina.

Estrutura e distribuição do orçamento

A LOA 2026 segue as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), prevendo uma reserva de contingência de 0,5% da receita corrente líquida, destinada à cobertura de riscos fiscais e imprevistos.

Receitas totais:

• R$ 27,19 bilhões, sendo:

  • R$ 24,07 bilhões de receitas correntes (R$ 22,3 bilhões provenientes de tributos);

  • R$ 578,7 milhões de receitas de capital;

  • R$ 2,53 bilhões de receitas intraorçamentárias.

Despesas totais:

• Orçamento Fiscal: R$ 18,64 bilhões;

• Orçamento da Seguridade Social: R$ 8,55 bilhões.

As despesas correntes somam R$ 19,67 bilhões, das quais R$ 12,99 bilhões destinam-se à folha de pagamento e encargos.
As despesas de capital chegam a R$ 3,78 bilhões, com R$ 3,44 bilhões voltados a investimentos em infraestrutura, saúde e educação.

O texto também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 25% do total das despesas durante o exercício financeiro, permitindo ajustes e realocações orçamentárias ao longo do ano.

Recursos por Poder e empresas estatais

Entre os valores previstos para cada Poder e órgão autônomo:

• Assembleia Legislativa: R$ 567,6 milhões;

• Tribunal de Contas: R$ 444 milhões;

• Tribunal de Justiça: R$ 1,464 bilhão;

• Ministério Público Estadual: R$ 767,1 milhões;

• Defensoria Pública: R$ 377,3 milhões.

As empresas estatais também realizarão investimentos com recursos próprios, totalizando R$ 870,6 milhões, distribuídos da seguinte forma:

• Sanesul: R$ 691,9 milhões;

• Companhia de Gás de MS: R$ 173,3 milhões;

• Centrais de Abastecimento de MS (Ceasa-MS): R$ 5,4 milhões.

Próximos passos

A proposta será agora analisada pelas demais comissões da Casa antes de seguir para votação final em plenário. A expectativa é que o orçamento seja aprovado antes do recesso legislativo, assegurando a execução das metas e investimentos públicos a partir de janeiro de 2026.