O governo federal pretende retomar a discussão sobre a regulação das plataformas digitais no Congresso Nacional. Segundo o secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, o tema será levado novamente à pauta parlamentar nas próximas semanas, com foco no Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que está parado na Câmara dos Deputados desde o ano passado.

“Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três pontos: responsabilidade civil das plataformas, dever de prevenção e mitigação de riscos sistêmicos”, explicou Brant durante palestra na Fiocruz.

A proposta, já aprovada no Senado, estabelece regras para atuação das big techs no Brasil, incluindo responsabilização por conteúdos danosos, transparência algorítmica e prevenção à disseminação de fake news e conteúdos ilegais. A falta de consenso político, no entanto, impede a votação da matéria na Câmara.

Marco legal atual limita responsabilização

Atualmente, as plataformas digitais são regidas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O Artigo 19 da norma determina que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante ordem judicial, salvo exceções como conteúdos sexuais não autorizados e violação de direitos autorais.

Pressão por mudanças: golpes, desinformação e proteção infantil

Brant afirma que casos recorrentes de fraudes digitais, golpes em redes sociais e crimes envolvendo crianças e adolescentes têm gerado pressão por maior controle e responsabilização das plataformas:

“A população sente o impacto direto. Muitas vezes as plataformas recebem para veicular conteúdos fraudulentos”, criticou o secretário.

Reações e disputas internacionais também influenciam o debate

O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da UFF, Afonso Albuquerque, avalia que a discussão sobre regulação vai além do Brasil e envolve disputas geopolíticas. Ele menciona o comportamento intervencionista de empresários como Elon Musk e Mark Zuckerberg como agravante.

“Essas plataformas demonstraram pouca sutileza ao intervir em assuntos internos de outros países. Isso acendeu o alerta da soberania digital, especialmente após alianças com setores da extrema-direita brasileira”, afirmou Albuquerque.

Para o especialista, o embate entre Elon Musk e o STF, que resultou na exigência de cumprimento das decisões judiciais brasileiras, foi simbólico:

“O Brasil tomou uma decisão firme e serviu de exemplo ao mundo. Esse precedente mostrou que as plataformas não estão acima dos Estados nacionais.”

Proposta inclui regulação transnacional

Além da legislação brasileira, Albuquerque defende a criação de organismos internacionais que estabeleçam regras comuns de governança digital e fiscalizem o cumprimento dos direitos fundamentais em nível global.

“É preciso avançar para além das regulações nacionais. A atuação das plataformas tem impacto transfronteiriço e exige mecanismos pactuados entre os países”, destacou.

Próximos passos

• 📌 Governo federal articula nova estratégia para votar o PL das Fake News

• 📜 Projeto de Lei 2.630/2020 permanece parado na Câmara dos Deputados

• ⚖️ Proposta envolve:

  • Responsabilização civil das plataformas

  • Prevenção de danos e crimes digitais

  • Transparência sobre algoritmos e anúncios

• 🌍 Debate ganha força com o avanço de fraudes, crimes digitais e influência estrangeira