A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz) negou os pedidos de impugnação da licitação para escolha da empresa gestora da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) e manteve a continuidade do pregão eletrônico. As contestações foram apresentadas por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e pela empresa Criativa Technology LTDA, de Dourados, alegando que o edital teria regras tendenciosas e restritivas à concorrência.

📌 Principais alegações das impugnações:

• Edital beneficiaria uma única empresa privada, limitando a concorrência.
• Critérios exigidos, como capacidade financeira e experiência prévia, restringiriam a participação de concorrentes.
• Proibição de pagamento via cartão de crédito e exigências técnicas foram questionadas.
• Longo prazo do contrato (até 35 anos) dificultaria a concorrência futura.

📍 Resposta da Sefaz: Licitação segue dentro da legalidade

Após análise dos pedidos, a Sefaz concluiu que o edital atende a legislação vigente e segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

📢 Trecho do parecer da Sefaz:
"O edital foi elaborado em conformidade com a legislação, garantindo ampla concorrência e isonomia entre os participantes. Não há vício que comprometa sua validade ou que justifique sua anulação."

Além disso, a secretaria reforçou que as exigências técnicas são necessárias para assegurar a funcionalidade da plataforma de gestão lotérica e o sucesso da operação.

🔎 Justificativas para os principais pontos questionados:

• Exigência de faturamento mínimo de R$ 15 milhões em 12 meses e 40 transações por segundo: Necessidade técnica para garantir segurança e viabilidade da operação.
• Prazo contratual de até 35 anos: Justificativa baseada na sustentabilidade econômica do modelo adotado, conforme legislação.
• Exigência de plataforma customizada com entrega total do código-fonte ao final do contrato: Garante autonomia do Estado na gestão da loteria.
• Proibição de pagamento via cartão de crédito: Regra já estabelecida por normativas federais.
• Modelo de remuneração baseado em receita bruta: Sefaz afirma que não favorece nenhuma empresa e alinha interesses entre a operadora e o Estado.

📌 Defesa de Jamilzinho e possível recurso

O advogado André Borges, que representa Jamil Name Filho, afirmou que a decisão não analisou a impugnação dentro das previsões legais e indicou que a equipe jurídica já planeja recorrer.

📢 Trecho da declaração de André Borges:
"A licitação possui claro direcionamento, restringindo gravemente o universo de participantes. Levaremos o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, se necessário, ao Judiciário."

📍 Próximos passos

Com a negativa dos pedidos de impugnação, a licitação da Lotesul segue mantida, e a escolha da empresa gestora da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul deve continuar conforme previsto no edital. Entretanto, a possibilidade de recurso no TCE ou no Judiciário pode trazer novos desdobramentos para o certame.