Campo Grande (MS), Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025
POLÍTICA
Projeto de deputada Gleice Jane propõe mudanças nos pagamentos judiciais em MS
Proposta redefine teto das RPVs para 40 salários mínimos, buscando maior agilidade e eficiência
28/11/2024
15:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A deputada estadual Gleice Jane (PT) apresentou nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 276/2024, que propõe alterar as regras para os pagamentos judiciais devidos por entes públicos no Estado. O objetivo é redefinir o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 40 salários mínimos, em substituição ao limite atual, estabelecido em 515 Unidades Fiscais de Referência do Estado (Uferms).
De acordo com a parlamentar, a mudança busca corrigir defasagens no limite vigente, garantindo mais agilidade e justiça no pagamento dos valores. “Muitos credores com pequenos valores enfrentam processos longos e não podem ser penalizados com mais demora. Essa alteração promove celeridade na execução das decisões judiciais e reforça a confiança do cidadão no sistema judicial e no papel do Estado”, afirmou Gleice Jane.
Atualmente, os pagamentos de RPVs são uma alternativa ao sistema de precatórios, que geralmente envolve um trâmite ainda mais demorado. A proposta visa evitar que créditos menores fiquem presos nesse sistema, assegurando que os cidadãos recebam o que lhes é devido de maneira mais rápida e eficiente.
O projeto está alinhado ao parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de os estados definirem o teto das RPVs. A iniciativa também atende aos princípios de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, fundamentais para garantir que o sistema de justiça seja acessível e eficiente.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a importância de medidas que priorizem o pagamento de valores menores, pois elas contribuem para a desburocratização do sistema judicial e promovem a efetividade dos direitos fundamentais.
O Projeto de Lei 276/2024 agora segue para tramitação na ALEMS, onde será analisado pelas comissões e submetido à votação pelos deputados estaduais. Caso aprovado, a nova regra representará um avanço na gestão pública e no fortalecimento dos direitos judiciais no Estado.
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