Campo Grande (MS), Quinta-feira, 03 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Matéria dispensa recolhimento integral do ITCD à lavratura de escritura pública
Projeto de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka
05/07/2023
10:30
CHRISTIANE MESQUITA
©DIVULGAÇÃO
Apresentado nesta manhã (5) pelo deputado estadual Roberto Hashioka (União) Projeto de Lei que dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
“O projeto de lei apresentado contribui para a celeridade das questões relativas ao inventário e partilha, embora tais questões possam ser tratadas de maneira extrajudicial, atualmente há a exigência do recolhimento do ITCD. Contudo, recente entendimento estabeleceu que no arrolamento sumário a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCD”, destacou Roberto Hashioka.
“A matéria então ressalta com clareza que, em Mato Grosso do Sul, a escritura pública no inventário não ficará subordinada ao recolhimento integral do ITCD, e isso trata incentivo para abertura de inventario e realização do mesmo em sede extrajudicial, contribuindo assim para uma realização mais rápida das questões relativas ao inventário e partilha”, concluiu o deputado Roberto Hashioka.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
FNDE libera mais de R$ 20 milhões para conclusão de escolas paralisadas em Campo Grande
Leia Mais
Câmara de Campo Grande reforça compromisso com autistas com 17 leis em vigor e novas propostas em tramitação
Leia Mais
WhatsApp deixará de funcionar em celulares antigos a partir de 2025; veja a lista de aparelhos afetados
Leia Mais
Campo Grande terá plantão de vacinação neste fim de semana com atendimentos no Corpo de Bombeiros e no Pátio Central
Municípios
