A proteção de dados pessoais no serviço público foi tema de debate promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), durante palestra realizada nesta sexta-feira, 19 de junho. O encontro reuniu gestores, representantes de instituições públicas, encarregados de dados e equipes técnicas para discutir os desafios da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública.

A palestra “Proteção de Dados Pessoais e o Poder Público” foi ministrada pela procuradora federal Danielly Cristina Araújo Gontijo, referência nacional nas áreas de privacidade, transparência pública e acesso à informação. A especialista destacou que a proteção de dados deve ser tratada como um compromisso permanente das instituições, e não apenas como uma exigência formal da legislação.

A abertura do evento contou com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, da chefe da Secretaria de Proteção de Dados do Tribunal, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, além de representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública.

Durante a palestra, Danielly Gontijo afirmou que a discussão sobre proteção de dados precisa começar pela compreensão da importância do tema para a vida das pessoas. Segundo ela, os dados pessoais possuem valor econômico, estão presentes em modelos de negócio e fazem parte de praticamente todas as relações da sociedade atual.

“Antes de falar sobre programas de proteção de dados, precisamos responder à pergunta: por que é tão importante proteger os nossos dados pessoais? Quando as pessoas compreendem a importância desse tema, entendem também que todos precisam participar desse processo”, afirmou a procuradora federal.

A palestrante também ressaltou que o poder público tem dupla responsabilidade: proteger as informações pessoais sob sua guarda e ampliar o conhecimento da população sobre esse direito. Para ela, as instituições precisam atuar em conformidade com a legislação e, ao mesmo tempo, estimular uma cultura interna voltada à segurança e ao uso responsável dos dados.

Nesse ponto, Danielly Gontijo destacou a atuação do TCE-MS. A procuradora afirmou ter conhecido o guia produzido pelo Tribunal para orientar gestores públicos e classificou a iniciativa como uma ferramenta importante para apoiar órgãos e entidades no processo de adequação à LGPD.

Segundo Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, chefe da Secretaria de Proteção de Dados do TCE-MS, o evento integra uma agenda de fortalecimento da governança pública e de apoio aos jurisdicionados. Ela explicou que o Tribunal está lançando um programa voltado à orientação prática de gestores, interlocutores e encarregados de dados.

“Estamos lançando um programa para apoiar nossos jurisdicionados nessa jornada de implementação da LGPD. Nosso objetivo é sensibilizar gestores, interlocutores e encarregados de dados para que estejam engajados nesse processo de transformação institucional”, destacou Ana Carla.

Representando o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o promotor de Justiça Paulo Ishikawa afirmou que a proteção de dados impacta diretamente a vida dos cidadãos e exige preparo contínuo dos agentes públicos. Ele lembrou que órgãos públicos lidam diariamente com informações pessoais e precisam conhecer seus próprios processos internos para proteger adequadamente esses dados.

“A proteção de dados não é um conceito abstrato; ela faz parte da rotina das instituições e da vida das pessoas. Esse é um processo contínuo de aprendizado e aperfeiçoamento”, ressaltou o promotor.

O evento também marcou o lançamento do Programa de Formação Continuada “LGPD na Prática”, iniciativa vinculada ao projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados”. A proposta é incentivar a adequação dos entes públicos à LGPD e fortalecer a governança institucional em Mato Grosso do Sul.

A construção do programa partiu de um diagnóstico de maturidade realizado junto aos jurisdicionados. O levantamento permitiu identificar o estágio atual de implementação da proteção de dados nos órgãos públicos e orientar ações de capacitação, acompanhamento e suporte técnico.

Como parte desse trabalho, o TCE-MS também disponibilizou a publicação “Jornada LGPD – Guia de Primeiros Passos para Implementação da LGPD”. O material apresenta dez etapas práticas para auxiliar gestores e equipes técnicas na estruturação de programas de conformidade, com foco em organização interna, segurança da informação e respeito aos direitos dos cidadãos.

A iniciativa reforça o papel do TCE-MS como órgão de orientação e controle externo, especialmente em uma área que envolve transparência, responsabilidade institucional e confiança da população nos serviços públicos. Para prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos jurisdicionados, o programa deve funcionar como apoio técnico para transformar a proteção de dados em prática cotidiana.