Cerca de 150 servidores públicos municipais de Bela Vista, a 323 quilômetros de Campo Grande, lotaram o plenário da Câmara de Vereadores durante a sessão ordinária desta segunda-feira (10) para protestar contra a suspensão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), instituído pela Lei Complementar nº 118/2024.

A mobilização ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que determinou a paralisação dos efeitos da norma até julgamento final da ação. Uma assembleia geral da categoria foi marcada para esta terça-feira (11), às 18h, para discutir possíveis medidas de mobilização, incluindo greve.

Decisão judicial e argumentos da Prefeitura

A decisão do TJMS atendeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela própria Prefeitura de Bela Vista, que alegou que a lei — aprovada em 2024 — criou 176 novos cargos sem estudo técnico de impacto financeiro e foi sancionada em período eleitoral, o que violaria normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral.

Segundo o Executivo, as irregularidades colocariam em risco o equilíbrio fiscal do município, podendo comprometer o pagamento dos servidores e a continuidade de serviços essenciais.

Para cumprir a liminar, a administração publicou o Decreto nº 1696/2025, suspendendo todos os cargos criados ou alterados pela lei e afastando temporariamente os servidores nomeados com base nela. Com isso, as carreiras municipais voltam a ser regidas pela legislação anterior.

A Prefeitura afirmou que nenhum servidor efetivo será exonerado, e que os salários serão ajustados aos valores anteriores, sem exigência de devolução de valores já pagos, considerados de natureza alimentar.

Reação da Câmara e do sindicato

O presidente da Câmara, Jonathan Tavares (Podemos), classificou a decisão judicial como prejudicial a centenas de servidores, especialmente pela possibilidade de redução salarial.

“O Legislativo se posicionou em defesa dos trabalhadores e cobrou do Executivo que desista da ação. A decisão atinge servidores contratados e efetivos, e causa insegurança jurídica”, afirmou Tavares.

O Legislativo municipal, que figura como parte na ação, apresentou recurso para tentar derrubar a liminar, buscando restabelecer os efeitos da lei até o julgamento definitivo.

“Estamos aguardando um posicionamento da Justiça e do Executivo após as manifestações dos servidores”, acrescentou o presidente.

Posicionamento oficial da Prefeitura

Em nota divulgada nesta terça-feira (11), a Prefeitura reafirmou que está cumprindo integralmente a decisão judicial, ajustando a folha de pagamento, suspendendo cargos e funções vinculados à LC 118/2024 e notificando individualmente os servidores afetados.

O Executivo destacou que a lei não foi anulada, apenas suspensa temporariamente, e que a medida visa preservar o erário e garantir a responsabilidade fiscal.

A administração municipal informou ainda que mantém diálogo aberto com as categorias e que iniciou revisão da estrutura administrativa vigente, com o objetivo de elaborar um novo plano de carreira, construído de forma participativa e com acompanhamento técnico especializado.

Mobilização e próximos passos

De acordo com o presidente do Simbel (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bela Vista), a categoria deve avaliar as próximas ações em assembleia, podendo adotar medidas mais contundentes se a suspensão se prolongar.

O sindicato reforça que a luta é pela valorização dos servidores e cumprimento dos direitos previstos no PCCS, que modernizava carreiras e corrigia distorções salariais históricas.