Campo Grande (MS), Sexta-feira, 27 de Março de 2026
Previdência / Serviço
Governo prorroga até 20 de junho prazo para contestar descontos indevidos em benefícios do INSS
Aposentados e pensionistas terão mais 90 dias para questionar cobranças associativas não autorizadas e garantir acesso ao acordo de ressarcimento
27/03/2026
10:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ampliou em 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos feitos sem autorização em seus benefícios. Com a mudança, publicada no Diário Oficial da União, o novo limite passa de 20 de março para 20 de junho.
A medida foi adotada após solicitação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apura cobranças ilegais lançadas nas folhas de pagamento dos segurados. A contestação é uma etapa obrigatória para quem pretende aderir ao acordo de ressarcimento disponibilizado pelo instituto.
Até agora, mais de 6,4 milhões de beneficiários já formalizaram contestação contra os descontos. Desse total, 4.401.653 pessoas aderiram ao acordo, o que já resultou na devolução de quase R$ 3 bilhões em todo o país. Outros 748.734 segurados já estão aptos a ingressar na negociação. O governo destaca que a adesão ao acordo continua disponível mesmo após o encerramento do prazo para contestar.
Para receber a devolução dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve primeiro verificar sua situação pelos canais oficiais, como o Meu INSS, a Central 135 ou as agências dos Correios. Em seguida, é necessário registrar a contestação do desconto considerado não autorizado, procedimento que pode ser feito pelo aplicativo do Meu INSS ou presencialmente nos Correios.
Depois dessa etapa, a entidade associativa responsável pela cobrança terá prazo de 15 dias úteis para apresentar manifestação. Caso não haja resposta ou seja identificado documento irregular, como assinatura falsificada, o sistema libera automaticamente a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
Após a aceitação do acordo, o pagamento é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para públicos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento ocorre de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.
O governo também reforça o alerta contra tentativas de fraude. O INSS não envia links, não solicita dados pessoais por SMS, não cobra taxas e não utiliza intermediários para liberar os valores. Segundo o instituto, toda a comunicação oficial ocorre exclusivamente pelos canais Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e Correios.
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