O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) lançou uma cartilha orientativa para auxiliar gestores públicos estaduais e municipais na compreensão dos impactos da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O material, elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (CIBS), reúne informações técnicas sobre o regime de transição, a repartição das receitas públicas e as novas regras fiscais.

Mudanças estruturais no sistema tributário

A reforma aprovada promoveu profundas alterações na tributação sobre o consumo no Brasil, extinguindo os seguintes tributos:

• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Em substituição, foram criados três novos impostos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal;

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de gestão compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios;

• IS (Imposto Seletivo) – também de competência federal, aplicado a produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.

Orientações e material técnico

O TCE-MS, atento aos efeitos diretos da reforma sobre a arrecadação estadual e municipal, instituiu a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do CIBS. O grupo tem a missão de subsidiar a atuação institucional da Corte e orientar os jurisdicionados sobre as adaptações necessárias à nova legislação tributária.

Como resultado desse trabalho, foi elaborada a cartilha “Repartição das Receitas Públicas a partir da Reforma Tributária”, disponível para download no portal oficial do Tribunal: Acesse a cartilha aqui

O documento oferece explicações sobre o regime de transição, critérios de partilha do IBS e os desafios da nova estrutura de arrecadação, servindo como guia de referência para prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais.

Integração nacional e capacitação

A iniciativa do TCE-MS está alinhada à Nota Recomendatória da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), que orienta as Cortes de Contas a compartilhar informações e boas práticas sobre a implementação da Reforma Tributária.

A Atricon também tem promovido webinários temáticos voltados à capacitação de conselheiros, procuradores, auditores, servidores e gestores públicos, com foco nas mudanças de competência e na nova repartição de receitas.

Os conteúdos estão disponíveis no canal oficial da Atricon no YouTube:

🎥 Tribunais de Contas e Reforma Tributária: orientações aos gestores em tempo de mudança
🎥 Reforma Tributária e os Tribunais de Contas: aspectos do IBS de acordo com a EC 132/23 e LC 214/25
🎥 Tributação sobre o Consumo - Desafios e Perspectivas com a EC 132/2023

Apoio técnico e transparência

Com a publicação da cartilha e a participação em eventos nacionais, o TCE-MS reafirma seu papel educativo e fiscalizador, contribuindo para que os entes públicos se adaptem com segurança e transparência à nova realidade tributária brasileira.

“Nosso objetivo é oferecer informações e suporte técnico aos gestores para que possam compreender e aplicar corretamente as novas normas, garantindo uma transição responsável e eficiente”, destacou a Comissão do CIBS.