Motoristas de Campo Grande que receberam multas de trânsito registradas por radares, lombadas eletrônicas ou câmeras de videomonitoramento a partir de 6 de setembro de 2024 poderão ter as penalidades anuladas na Justiça. A possibilidade está sendo analisada pela 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogêneos, sob responsabilidade do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que determinou manifestação urgente da Prefeitura devido à gravidade do caso.

A Ação Popular, movida pelo vereador Marcos Trad (PDT), contesta a validade das autuações, alegando que o contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Cidade Morena — responsável pela operação dos equipamentos — venceu em 5 de setembro de 2024 e não foi renovado. Mesmo assim, as empresas Perkons, Serget Mobilidade Viária e Fiscal Tecnologia e Automação continuaram operando os dispositivos de fiscalização de forma irregular.

Pedido de suspensão e devolução de valores

Na ação, Marcos Trad solicita liminar para suspender todas as multas aplicadas desde o fim do contrato, exigir a devolução dos valores pagos pelos motoristas e responsabilizar a prefeita Adriane Lopes por suposta lesão ao erário e à moralidade administrativa.

Segundo o parlamentar, a arrecadação mensal com as autuações pode chegar a R$ 3 milhões, configurando enriquecimento sem causa por parte do município.

Os equipamentos em uso incluem radares fixos e portáteis, câmeras de videomonitoramento, sensores não intrusivos e talonários eletrônicos de infração.

Falta de licitação e dívidas reconhecidas

Para que o consórcio continuasse operando, seria necessária uma nova licitação, o que não ocorreu. Apesar disso, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) firmou dois instrumentos de reconhecimento de dívida com o Consórcio Cidade Morena — um no valor de R$ 2,503 milhões, em março de 2025, e outro de R$ 2,589 milhões, em julho.

Não há informações sobre a instauração de processos administrativos de sindicância para apurar as dívidas, como exige a legislação municipal.

Impacto para os motoristas

Caso as multas sejam consideradas nulas, os condutores poderão solicitar restituição do valor pago e, se houve pontuação na CNH, pedir o cancelamento dos registros. Em situações mais graves, como suspensão ou cassação indevida do direito de dirigir, também será possível buscar reparação judicial.

Inclusive, multas aplicadas em blitze — quando emitidas via talonário eletrônico — poderão ser canceladas, desde que estejam vinculadas ao contrato vencido.

Novos equipamentos em teste

Desde 6 de agosto, novos radares estão em fase de testes na cidade, sem emissão de multas. Os dispositivos também pertencem ao Consórcio Cidade Morena, o que, segundo a ação, levanta suspeitas de direcionamento em futura licitação.

De acordo com a Agetran, apenas após o fim dos testes e a assinatura de contrato os equipamentos serão implantados de forma definitiva. No entanto, sem processo licitatório prévio, o acordo não poderá ser formalizado legalmente.