A Câmara de Vereadores de Paraíso das Águas aprovou o Projeto de Justiça Fiscal, considerado um marco para o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade financeira do município pelos próximos 20 anos. A proposta estabelece uma nova política tributária, com redução real de até 70% nos custos suportados por empreendedores, empresários e contribuintes, estimulando investimentos, geração de empregos e o crescimento urbano organizado.

A iniciativa parte de um princípio central: quem investe e movimenta a economia local deve ser incentivado. Com isso, o município corrige distorções históricas, elimina taxas excessivas e cria um ambiente mais justo, moderno e atrativo para novos negócios.

Redução concreta e imediata de custos

O projeto prevê a isenção total de 10 taxas e serviços, que deixarão de ser cobrados a partir de 2026. Entre as mudanças, destaca-se a extinção da taxa de expediente, antes embutida na taxa de coleta de lixo.

O impacto da Justiça Fiscal é prático e mensurável. Um exemplo apresentado durante a votação ilustra a mudança:

Projeto para construção de um salão com 690 m²

• Antes: R$ 2.590,00

• Agora: R$ 690,00

➡️ Economia de R$ 1.900,00, reduzindo significativamente os custos iniciais do empreendedor e incentivando novos investimentos no município.

Serviços com isenção total

Entre os serviços que passam a ter 100% de isenção, estão:

• Emissão de guia de recolhimento

• Autorização de escritura por imóvel

• Alteração ou baixa de inscrição municipal (empresas)

• Segunda via de documentos de arrecadação

• Alteração, baixa ou transferência de imóveis

• Ficha cadastral de imóveis (BCI)

• Cópias de atos ou documentos por lauda

• Desarquivamento de processos

• Medições sonoras de estabelecimentos

• Outros serviços administrativos

Segundo a justificativa do projeto, a medida deve resultar em mais construções regularizadas, ampliação da atividade econômica, formalização de empreendimentos e maior geração de empregos.

Responsabilidade fiscal assegurada

A proposta foi elaborada com rigor técnico e total observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para compensar a renúncia de receitas e preservar o equilíbrio das contas públicas, o município aprovou o ajuste da alíquota do ITBI, que passará de 2% para 3%, com vigência a partir de 30 de julho de 2026.

A medida atende integralmente ao artigo 14 da LRF, garantindo segurança jurídica, transparência e responsabilidade administrativa.

Desenvolvimento com visão de futuro

Com planejamento, legalidade e compromisso com o crescimento sustentável, Paraíso das Águas demonstra que é possível reduzir impostos, estimular quem produz e, ao mesmo tempo, manter as finanças públicas equilibradas.

A Justiça Fiscal é apresentada como uma política pública estruturante, que fortalece a economia local, valoriza o empreendedor e prepara o município para um ciclo de desenvolvimento sólido e responsável nas próximas duas décadas.

Resultado da votação

O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores.

Votaram a favor do Projeto de Justiça Fiscal:

• Marquinhos do Pouso Alto

• Édson da Oficina

• Aléxia

• Neife

• Leonardo

• Zé Divino

Votaram contra o projeto:

• Adriano (Didi)

• Inês

• Donato