O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxas e encargos administrativos em contratos de empréstimos consignados firmados por servidores públicos estaduais. A proposta já foi aprovada na Casa e aguarda sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

A medida alcança servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado e representa, segundo o parlamentar, um avanço na proteção do orçamento dos trabalhadores públicos.

“Essa é uma medida que protege diretamente o bolso dos nossos servidores. Muitos recorrem aos consignados em momentos difíceis e acabam surpreendidos por cobranças abusivas”, afirmou Coronel David.

O que diz o projeto:

• Proibição da cobrança de TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e de quaisquer outras tarifas ou encargos administrativos, independentemente da nomenclatura;

• Vedação de repasse de valores de juros a órgãos públicos;

• Obrigatoriedade de transparência nos sistemas de averbação eletrônica, inclusive para contratos já vigentes;

• Instituições financeiras terão 15 dias para se adequar, após a eventual sanção da lei;

• Sistema eletrônico de consignações deverá ser ajustado em até 120 dias;

• Em caso de descumprimento, haverá sanções administrativas, civis e penais, além da possível suspensão do convênio com o Estado.

Alcance e impacto

A nova legislação atinge todos os contratos de consignado firmados com instituições públicas ou privadas que mantenham convênio com o governo estadual, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Para o autor da proposta, o projeto busca conter o endividamento crescente dos servidores públicos, promovendo relações financeiras mais justas e éticas.

“Ao eliminar cobranças indevidas e garantir acesso à informação, fortalecemos a autonomia dos servidores nas decisões financeiras e evitamos o comprometimento excessivo de suas rendas”, reforçou Coronel David.

Transparência como pilar

Com a proposta, todos os contratos deverão exibir informações claras e acessíveis aos servidores: valor total emprestado, número de parcelas, taxa de juros e a inexistência de taxas adicionais por parte do Estado.

“É nosso dever zelar pela integridade financeira de quem presta serviço ao Estado. Esse projeto nasce desse compromisso”, concluiu o deputado.