Campo Grande (MS), Segunda-feira, 13 de Abril de 2026
Política / Assembleia Legislativa
Coronel David propõe fim de taxas em consignados para servidores públicos de MS
Projeto de Lei apresentado na Alems proíbe cobrança de tarifas administrativas e garante mais transparência nos contratos
05/08/2025
11:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxas e encargos administrativos em contratos de empréstimos consignados firmados por servidores públicos estaduais. A proposta já foi aprovada na Casa e aguarda sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
A medida alcança servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado e representa, segundo o parlamentar, um avanço na proteção do orçamento dos trabalhadores públicos.
“Essa é uma medida que protege diretamente o bolso dos nossos servidores. Muitos recorrem aos consignados em momentos difíceis e acabam surpreendidos por cobranças abusivas”, afirmou Coronel David.
Proibição da cobrança de TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e de quaisquer outras tarifas ou encargos administrativos, independentemente da nomenclatura;
Vedação de repasse de valores de juros a órgãos públicos;
Obrigatoriedade de transparência nos sistemas de averbação eletrônica, inclusive para contratos já vigentes;
Instituições financeiras terão 15 dias para se adequar, após a eventual sanção da lei;
Sistema eletrônico de consignações deverá ser ajustado em até 120 dias;
Em caso de descumprimento, haverá sanções administrativas, civis e penais, além da possível suspensão do convênio com o Estado.
A nova legislação atinge todos os contratos de consignado firmados com instituições públicas ou privadas que mantenham convênio com o governo estadual, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Para o autor da proposta, o projeto busca conter o endividamento crescente dos servidores públicos, promovendo relações financeiras mais justas e éticas.
“Ao eliminar cobranças indevidas e garantir acesso à informação, fortalecemos a autonomia dos servidores nas decisões financeiras e evitamos o comprometimento excessivo de suas rendas”, reforçou Coronel David.
Com a proposta, todos os contratos deverão exibir informações claras e acessíveis aos servidores: valor total emprestado, número de parcelas, taxa de juros e a inexistência de taxas adicionais por parte do Estado.
“É nosso dever zelar pela integridade financeira de quem presta serviço ao Estado. Esse projeto nasce desse compromisso”, concluiu o deputado.
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