Campo Grande (MS), Quinta-feira, 02 de Outubro de 2025
Política / Câmara Municipal
Câmara de Campo Grande revoga incentivos fiscais a três empresas por descumprimento do Prodes
Decisão anula doação de terrenos e benefícios tributários concedidos a Carvosul, Rodoviário BR Central e Ovox Brasil
02/10/2025
12:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão desta quinta-feira (2), a revogação de incentivos fiscais e de doações de terrenos concedidos pelo Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) a três empresas do Polo Empresarial Oeste.
As propostas foram enviadas pelo Executivo e apreciadas em única discussão, por meio dos Projetos de Lei 12.021/25, 12.022/25 e 12.023/25. As medidas atingem as companhias Carvosul Comércio de Carvão e Lenha Eireli, Rodoviário BR Central Transportes Logística Ltda. e Ovox Brasil Produção, Distribuição e Comércio de Ovos Eireli.
Segundo a Prefeitura, as empresas deixaram de apresentar a documentação necessária para a continuidade dos trâmites do programa, descumprindo prazos que variaram entre um e três anos.
Carvosul – Recebeu dois lotes totalizando 5,5 mil m², além de reduções de ISSQN e IPTU. Ficou mais de três anos sem entregar a documentação exigida.
Rodoviário BR Central – Obteve um lote de 5 mil m², isenção de taxas e ISSQN sobre obras, além de redução de 30% do IPTU por três anos. Também não apresentou a documentação dentro do prazo legal.
Ovox Brasil – Recebeu terreno de 5 mil m², avaliado em R$ 291,7 mil, com direito a desconto de 50% no IPTU por cinco anos e redução da alíquota do ISSQN. Assim como a Carvosul, permaneceu mais de três anos sem cumprir as exigências.
Nos pareceres anexados, o Executivo destacou que não poderia permanecer inerte diante do descumprimento das obrigações do programa, cujo objetivo é fomentar a geração de empregos e investimentos.
“A municipalidade tem o poder público e o dever de agir, a fim de resguardar a melhor utilização do bem público tutelado”, diz o documento.
As empresas tiveram prazo para recorrer antes da decisão final.
A reportagem entrou em contato com as companhias citadas, mas não obteve resposta até a publicação. O espaço permanece aberto para manifestação.
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