Campo Grande (MS), Quarta-feira, 19 de Março de 2025
POLÍTICA
Deputado Rodolfo Nogueira propõe ampliação do prazo para ratificação de terras em faixa de fronteira
Projeto de Lei 3241/24 busca estender o prazo para regularização de registros imobiliários rurais em áreas devolutas
19/03/2025
10:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), membro da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, apresentou o Projeto de Lei 3241/24, que propõe a alteração do § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. O objetivo é ampliar o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais situados em faixas de fronteira e originados de títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados.
Atualmente, a legislação estabelece um prazo de 10 anos (a partir de 2015) para a ratificação dos registros. No entanto, atrasos na regulamentação e a complexidade dos trâmites burocráticos têm dificultado a regularização dos imóveis rurais, tornando o prazo insuficiente para os proprietários cumprirem todas as exigências legais.
➡ Principais desafios enfrentados pelos proprietários rurais:
✔ Exigência de extensa documentação
✔ Procedimentos técnicos complexos
✔ Baixa efetividade da norma atual
Para solucionar esses entraves e evitar insegurança jurídica, o Projeto de Lei 3241/24 propõe a prorrogação do prazo para 20 anos, dando aos proprietários mais tempo para se adequarem às exigências legais.
Diante da urgência da situação, o deputado Rodolfo Nogueira está colhendo assinaturas no Congresso para que a matéria seja pautada com prioridade.
“A prorrogação do prazo é essencial para garantir a segurança jurídica dos produtores rurais, especialmente aqueles localizados em regiões de fronteira”, destacou o parlamentar.
A proposta tem grande impacto para proprietários de terras em áreas fronteiriças, garantindo maior estabilidade e evitando riscos de perda da posse por falta de regularização dentro do prazo vigente.
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