O Governo de Mato Grosso do Sul, em parceria com diversas instituições, está intensificando os esforços para a regularização fundiária de imóveis rurais na faixa de fronteira, que abrange até 150 km da linha divisória do Estado. O objetivo é simplificar o processo de ratificação de terras, que ainda enfrenta diversos desafios burocráticos e técnicos.

Uma das principais ferramentas para essa regularização é o Provimento nº 309, lançado em julho deste ano pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A medida regulamenta o trâmite necessário para a ratificação de imóveis decorrentes de alienações e concessões em terras públicas, conforme estipulado pela Lei nº 13.178/2015. Com isso, produtores rurais que ainda não regularizaram o registro imobiliário podem dar andamento ao processo diretamente nos cartórios de registro de imóveis de seus municípios.

Desafios da regularização fundiária

A Lei nº 13.178/2015 estabelece o reconhecimento pela União de títulos expedidos pelo Estado na faixa de fronteira. No entanto, a execução dessa lei esbarra em problemas complexos, como a ausência de cadeias dominiais completas, registros inadequados ou inexistentes, e a dificuldade em rastrear documentos históricos. Cadeias dominiais referem-se à sucessão formal e documental de propriedade, que é essencial para garantir a segurança jurídica dos terrenos.

Para superar essas dificuldades, o TJMS, em conjunto com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), o Colégio Registral Imobiliário do Estado (Cori), a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) e a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), estão implementando medidas que possam facilitar o processo. Uma das novidades é a inclusão da manifestação da Agraer na ratificação dos registros, conforme estabelecido pela recente rerratificação do Provimento nº 309.

O papel da Agraer

A Agraer tem um acervo histórico fundiário com mais de 10.000 processos que datam desde 1850, sendo um pilar fundamental na regularização dos imóveis. A instituição é responsável por emitir estudos, pareceres e certidões que contribuem para a formação das cadeias dominiais. O conhecimento técnico da Agraer é visto como um recurso valioso para acelerar a conclusão dos processos de ratificação.

“Estamos empenhados em fornecer todo o apoio necessário para que a regularização ocorra de forma ágil e segura, garantindo o direito dos proprietários e impulsionando o desenvolvimento do Estado”, afirmou o diretor-presidente da Agraer.

Colaboração e segurança jurídica

O esforço coordenado entre o TJMS, Agraer e outras entidades é liderado pelo desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, juntamente com as juízas auxiliares Jacqueline Machado e Helena Alice Machado Coelho. O objetivo é otimizar o trâmite de regularização e reduzir o tempo de conclusão, garantindo que os proprietários possam usufruir de segurança jurídica sobre suas terras.

A expectativa é que a colaboração entre autoridades estaduais, federais e locais acelere o processo de ratificação, oferecendo benefícios não apenas para os proprietários de terras, mas também para o desenvolvimento econômico da região. Com terras regularizadas, o Estado poderá atrair mais investimentos, fomentar a agricultura e promover o crescimento sustentável.

Impacto econômico e social

A regularização fundiária na faixa de fronteira tem potencial para transformar o cenário econômico de Mato Grosso do Sul. Com títulos formalmente reconhecidos, os produtores rurais poderão acessar linhas de crédito, investir na infraestrutura de suas propriedades e expandir suas atividades agrícolas. Além disso, a segurança jurídica proporcionada pela regularização estimulará o desenvolvimento de novos negócios e parcerias, fortalecendo a economia local.

“O trabalho conjunto das instituições é crucial para assegurar que os direitos dos proprietários sejam protegidos e que o Estado possa prosperar de forma ordenada e segura”, concluiu o desembargador Fernando Mauro.