Após o pedido de impeachment de três conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a Corte divulgou nesta quarta-feira (4) uma nota oficial defendendo a competência de seus conselheiros substitutos. O requerimento de cassação, apresentado pelo deputado estadual Carlos Alberto David (PL) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), aponta que a substituição prolongada dos conselheiros afastados estaria gerando insegurança jurídica nos julgamentos das contas públicas.

Resposta do TCE/MS

Em resposta, o TCE/MS argumentou que as alegações de insegurança jurídica não têm fundamento, assegurando que os Auditores Substitutos de Conselheiro têm plena capacidade constitucional para exercer suas funções nos casos de vacância, afastamentos legais ou férias dos conselheiros titulares. O Tribunal destacou que seus substitutos integram o quadro de magistrados da Corte, com garantias e impedimentos equiparados aos dos conselheiros titulares.

A nota oficial enfatizou que os conselheiros substitutos têm a mesma legitimidade e competência para o exercício da judicatura fiscal e que seus atos são protegidos pela legislação. Além disso, o Tribunal citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1.994-5, que reafirma a segurança jurídica e a legitimidade dos julgamentos realizados pelos auditores substitutos.

Pressões pelo impeachment

O pedido de impeachment dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves surgiu em meio à pressão da Assembleia Legislativa e de setores da sociedade, que questionam a continuidade dos conselheiros substitutos enquanto os titulares permanecem afastados devido às investigações conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decorrência das operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro.

O deputado Carlos Alberto David, que lidera a comissão de acompanhamento do caso, defende que o impeachment dos conselheiros afastados é crucial para que novos integrantes sejam indicados, permitindo o restabelecimento da normalidade na Corte de Contas. Segundo ele, há uma crescente demanda de prefeituras, população e mídia local por respostas e ações que resolvam a situação.

Investigação e afastamentos

Os conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves foram afastados em 2022, alvos de investigações envolvendo supostos esquemas de corrupção. O TCE/MS é composto por sete integrantes, sendo parte indicada pela Assembleia Legislativa, além de membros escolhidos pelo Executivo e representantes dos procuradores e auditores do Tribunal. As investigações continuam em andamento, e o processo de impeachment segue como uma possibilidade para encerrar a crise na Corte Fiscal.