Campo Grande (MS), Quarta-feira, 25 de Março de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprovado projeto que obriga comunicação de maus-tratos em animais
26/09/2023
11:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Foi aprovado, em 2ª votação, na manhã desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 26/2023 de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que ao constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicarem o fato de imediato à Polícia Civil ou outros órgãos competentes, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
O texto do projeto inclui nessa obrigatoriedade todos os tipos de estabelecimentos veterinários de modo geral (pet shops, clínicas e lojas que comercializam medicamentos e alimentos a animais).
"Quando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos; tais como abandono, envenenamento, prisão por correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar às autoridades competentes. Deverá registrar por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus tratos constatados em suas dependências", justificou o deputado.
O projeto segue para sanção do governo.
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