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O Centro de Execução e de Pesquisa Patrimonial (CEPP) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região está viabilizando o pagamento de R$ 8.109.770,35 para trabalhadores de Campo Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas. O dinheiro é referente a direitos trabalhistas que já haviam sido reconhecidos e julgados pela Justiça do Trabalho em 302 processos, mas as empresas ainda não tinham efetuado o pagamento aos reclamantes.
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“Nesse período de ‘quarentena’ estamos priorizando o pagamento, até para que os beneficiários possam enfrentar, com mais dignidade, essa fase temporária de segregação sanitária. Pretendemos pagar todos os trabalhadores até o dia 31 deste mês, encaminhando os alvarás ao banco para posterior transferência aos destinatários”, explica o juiz do trabalho Marcio Alexandre da Silva, coordenador do CEPP.
A liberação dos recursos foi possível graças ao Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), que viabiliza o pagamento parcelado do débito, sempre que o executado não possuir capacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem comprometer a continuidade da atividade econômica.
O Centro de Execução e de Pesquisa Patrimonial é órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista de todas as Varas do Trabalho do TRT de Mato Grosso do Sul. Uma das atividades do CEPP é realizar a pesquisa patrimonial, a fim de localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas e instaurar e processar o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, quando a concentração dos atos se demonstre mais coerente e eficaz para a célere satisfação.
Por: Marcela Albres
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