Campo Grande (MS), Quarta-feira, 18 de Março de 2026
Política / Habitação
Projeto aprovado na ALEMS facilita regularização de imóveis após falecimento do titular
Medida segue para sanção e permite parcelamento de débitos em até 60 meses para sucessores de contratos habitacionais
18/03/2026
12:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, na sessão desta quarta-feira, 18 de março de 2026, o projeto de lei do Poder Executivo que estabelece novas regras para a regularização de contratos habitacionais em caso de falecimento do titular. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção.
O objetivo da medida é permitir que herdeiros ou sucessores regularizem pendências financeiras e garantam a continuidade do contrato do imóvel, evitando a perda do bem em momentos de fragilidade familiar.
Prazo e condições para regularização
De acordo com o texto aprovado:
O sucessor terá até 60 dias para regularizar parcelas em atraso existentes até o pedido de quitação
A regularização poderá ser feita à vista ou parcelada em até 60 meses
O descumprimento do prazo resultará no indeferimento do pedido de quitação do contrato
A proposta busca conciliar sensibilidade social com responsabilidade contratual, oferecendo um período para reorganização financeira das famílias sem comprometer a segurança jurídica dos contratos.
Impacto social e segurança jurídica
A iniciativa reforça políticas públicas voltadas à regularização fundiária e habitacional, garantindo que famílias não sejam penalizadas imediatamente após a perda de um ente responsável pelo contrato.
Ao mesmo tempo, o projeto mantém critérios claros para evitar inadimplência prolongada, preservando o equilíbrio dos programas habitacionais no Estado.
Outro projeto avança na ALEMS
Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 329/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB).
A proposta inclui no calendário oficial de Mato Grosso do Sul o Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras, realizado anualmente entre agosto e outubro, em Campo Grande, fortalecendo a valorização da cultura regional.
A matéria ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para sanção.
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