A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira, 29 de abril, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 185/2024, que estabelece novas regras de transparência para consumidores que geram energia solar no Estado.

A proposta, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB), obriga as concessionárias de energia elétrica a informarem mensalmente, de forma clara e detalhada, a quantidade de energia gerada pela unidade consumidora, o consumo registrado e o saldo de créditos acumulados pelo consumidor.

O objetivo é permitir que moradores, empresas e estabelecimentos com sistemas de microgeração tenham mais controle sobre a própria produção de energia e sobre os créditos disponíveis para uso posterior.

Segundo Paulo Duarte, muitos consumidores que instalaram placas solares ainda não conseguem acompanhar com precisão a relação entre geração, consumo e créditos acumulados na conta de energia. Para o parlamentar, a medida melhora a transparência e dá mais segurança ao usuário.

“A concessionária terá que informar o consumo daquela residência e o que tem gerado, e o saldo eventual fica na conta do consumidor, para que ele utilize no período subsequente ou possa transferir esse saldo se ele tiver outra residência no mesmo CPF. Então dá uma relação de transparência do uso para os estabelecimentos e residências que têm microgeração de energia”, afirmou Paulo Duarte.

A deputada estadual Gleice Jane (PT) votou favoravelmente ao projeto e destacou a importância de ampliar o debate sobre geração sustentável de energia. Para ela, o avanço da energia solar precisa caminhar junto com a discussão sobre equilíbrio ambiental e garantia de acesso à energia para a população.

“A gente tem percebido que é preciso equilibrar a produção de energia, a garantia de energia para a população, mas também o meio ambiente”, afirmou a parlamentar, ao mencionar impactos ambientais relacionados à Usina Sérgio Motta.

Outros projetos aprovados na sessão

Durante a sessão ordinária, os deputados também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 302/2025, que declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ).

A entidade atua no resgate, acolhimento e proteção de animais em situação de abandono ou maus-tratos, além de desenvolver ações ligadas à adoção responsável, castração e prevenção de zoonoses.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 277/2025, voltado à inclusão e ao bem-estar de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento no ambiente escolar.

Ainda nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à inclusão do espetáculo Paixão de Cristo, realizado em Glória de Dourados, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

A comissão também aprovou parecer favorável à denominação do estacionamento destinado aos visitantes da ALEMS como Deputado Amarildo Cruz, em homenagem ao parlamentar que morreu em março de 2023.

Com a aprovação em primeira discussão, o projeto sobre transparência na energia solar ainda deverá passar por nova votação antes de seguir para sanção.