A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, na sessão ordinária desta quarta-feira, 29 de abril, o Projeto de Lei nº 186/2024, que busca ampliar a transparência nas informações prestadas a consumidores que geram a própria energia por meio de sistemas solares.

A proposta é de autoria dos deputados estaduais Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia. O texto obriga as distribuidoras de energia elétrica a fornecerem, de forma clara e mensal, dados detalhados sobre a energia gerada, consumida e acumulada em créditos pelos chamados consumidores-geradores.

Pelo projeto, as concessionárias deverão informar a quantidade de energia injetada na rede, o volume de energia ativa consumida, a sobra registrada no período e o saldo total acumulado desde o início da operação do sistema. Todas as informações deverão ser discriminadas em quilowatt-hora (kWh).

Segundo Paulo Duarte, um dos principais problemas enfrentados por consumidores que utilizam geração própria é a dificuldade de acompanhar o saldo residual de energia. Esse saldo funciona como uma espécie de “poupança energética”, formada quando a produção do sistema solar supera o consumo da unidade.

O projeto chega ao plenário em versão substitutiva ao texto original apresentado em 2024. A primeira proposta previa que todas as informações fossem inseridas diretamente na fatura mensal de energia. Já a versão atual permite que os dados sejam enviados também em documento separado, desde que cheguem ao consumidor de forma detalhada e acessível.

Para Gerson Claro, a adequação do texto às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reduz o risco de questionamentos judiciais relacionados à competência federal sobre o setor elétrico.

Outro ponto do projeto trata da destinação dos recursos arrecadados com eventuais multas. Os valores deverão ser direcionados a fundos de defesa do consumidor, com prioridade para os fundos municipais ou para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC). A intenção é fazer com que os recursos retornem para ações de fiscalização e proteção dos consumidores no Estado.

A sessão ordinária da ALEMS começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.

Também está na pauta o Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PL), que trata de medidas de inclusão e bem-estar para estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento em escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul.

A proposta assegura a esses alunos o direito de levar o próprio alimento para consumo dentro da unidade escolar, respeitando os horários e normas internas. A medida leva em consideração situações como seletividade alimentar, alergias e outras condições específicas que exigem cuidados diferenciados na alimentação.

Pelo texto, pais ou responsáveis deverão apresentar à escola laudo médico com o diagnóstico do aluno, acompanhado de orientações sobre suas necessidades alimentares. A proposta também considera a definição de pessoa com deficiência prevista na Lei Federal nº 13.146/2015, que trata de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O projeto ainda aborda adaptações relacionadas a questões sensoriais, como a hipersensibilidade tátil, que pode causar desconforto com o uso de calçados. Para Neno Razuk, garantir alimentação adequada e adaptações razoáveis no ambiente escolar é essencial para o desenvolvimento, a segurança e o bem-estar desses estudantes.

Os deputados também devem votar o Projeto de Lei nº 302/2025, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL), que declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ).

Fundada em 22 de outubro de 2022, a entidade atua no resgate, proteção e apoio ao tratamento de animais em situação de abandono, risco, maus-tratos ou qualquer forma de sofrimento.

Serviço

A transmissão ao vivo é feita pela TV ALEMS, no canal 7.2 em sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV, além das plataformas digitais da emissora legislativa. Também há cobertura pela Rádio ALEMS FM 105.5, em sinal aberto e online, além das transmissões pelo Facebook e Youtube oficiais da Assembleia.