O deputado estadual Zeca do PT apresentou, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) realizada nesta quarta-feira, 1º de abril, uma indicação solicitando ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a apuração de eventual omissão do governo estadual na regulamentação da lei que instituiu o Selo da Agricultura Familiar.

A manifestação foi direcionada ao procurador-geral de Justiça do Estado, Romão Avila Milhan Junior, com pedido para que sejam adotadas providências cabíveis diante da ausência de regulamentação da Lei nº 6.405, publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de maio de 2025.

De acordo com o parlamentar, mesmo após aproximadamente um ano da publicação da norma, o programa ainda não foi efetivamente implementado, o que, na avaliação dele, compromete a aplicação da política pública e prejudica diretamente os agricultores familiares sul-mato-grossenses.

Zeca argumenta que, desde a criação da lei, já cobrou em plenário, por mais de oito vezes, a regulamentação e o início efetivo do projeto, sem que houvesse avanço concreto por parte do Poder Executivo Estadual. Segundo ele, a nova indicação busca encerrar o impasse e responder à expectativa de produtores de diferentes municípios que aguardam informações sobre a entrada em vigor do programa.

Na justificativa apresentada, o deputado afirma que o Selo da Agricultura Familiar criou uma legítima expectativa de direito aos agricultores interessados em aderir à iniciativa. Para o parlamentar, a demora excessiva e sem justificativa na regulamentação pode configurar afronta a princípios da administração pública, como eficiência, publicidade e legalidade.

Ainda conforme o texto, a falta de regulamentação esvazia o conteúdo material da lei e frustra a finalidade da norma, impedindo que seus efeitos cheguem aos beneficiários previstos. Para Zeca, a inércia administrativa afeta políticas públicas estratégicas ligadas ao desenvolvimento econômico sustentável e à segurança alimentar em Mato Grosso do Sul.

O deputado também defende a atuação do MPMS como forma de assegurar a efetividade da legislação e resguardar os direitos e expectativas dos agricultores familiares do Estado. Na indicação, ele pede apoio dos demais parlamentares para o encaminhamento da demanda ao órgão ministerial.

O Selo da Agricultura Familiar é uma iniciativa idealizada por Zeca do PT com o objetivo de certificar e fortalecer a comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar. A proposta contempla alimentos produzidos em assentamentos da reforma agrária, além de pequenas propriedades como chácaras, sítios, aldeias indígenas e comunidades quilombolas.

A partir da proposta original do parlamentar, o projeto foi estruturado pelo Governo do Estado e sancionado pelo governador Eduardo Riedel, com publicação oficial em 8 de maio de 2025. Desde então, segundo o deputado, o programa segue sem regulamentação prática, o que impede sua execução efetiva.