Um grupo de entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo protocolou requerimento na Câmara Municipal de Campo Grande pedindo a suspensão da cobrança do IPTU e da taxa do lixo em 2026, além da realização de audiência pública para esclarecimentos técnicos. A iniciativa ocorre após relatos de aumentos muito acima dos 5,32% anunciados pela Prefeitura e estudos que apontam possíveis ilegalidades nos critérios de cálculo.

Quem assina o pedido

O documento é subscrito pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI), Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), Sindicato dos Engenheiros do Estado de MS (Singe-MS), Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de MS (Creci-MS), além de outras entidades.

Segundo as instituições, empresários, comerciantes e contribuintes relatam lançamentos com elevação superior ao divulgado, em alguns casos acima de 40%. Reportagem do Correio do Estado indica que 61% dos imóveis tiveram cobrança maior do que em 2025.

Cinco ilegalidades apontadas

De acordo com o advogado Lucas Rosa, as entidades identificaram cinco ilegalidades, que também embasarão ação civil pública no Judiciário:

1. Injustiça tributária: reclassificação para cima em bairros pobres e periféricos, elevando a tributação, enquanto áreas de padrão elevado teriam sido reclassificadas para menor cobrança.

2. Mudança de métricas sem transparência: requalificação de imóveis e alteração de critérios sem debate público, divulgação técnica adequada ou justificativas individualizadas.

3. Ausência de razões técnicas por parcelamento/bairro no Perfil Socioeconômico do Imóvel (PSEI).

4. Descompasso de prazos: impugnação administrativa até 10 de março, enquanto a cota única com desconto vence em 12 de janeiro, pressionando o contribuinte a pagar sem compreender o cálculo.

5. Indisponibilidade do portal de consulta desde 30/12/2025, com retorno previsto para 5/1/2026, dificultando o acesso às informações.

O requerimento também questiona a redução do desconto à vista de 20% para 10%, sem estudo técnico ou explicação financeira.

O que as entidades pedem à Câmara

Em caráter de urgência, solicitam:

• Audiência pública imediata, com técnicos responsáveis pelo PSEI 2026 e gestores municipais (inclusive com suspensão do recesso, se necessário);

• Suspensão da exigibilidade do IPTU/taxa do lixo ou prorrogação do prazo de pagamento com desconto até o esclarecimento das dúvidas;

• Disponibilização integral da memória de cálculo, critérios técnicos e justificativas individualizadas por parcelamento e bairro;

• Esclarecimento formal sobre a redução do desconto à vista;

• Auditoria técnica ou sindicância legislativa sobre os cálculos e sistemas utilizados.

OAB-MS anuncia providências

A OAB-MS informou que adotará medidas cabíveis contra o que classifica como aumentos ilegais. Em nota, a entidade afirmou haver reajuste desproporcional, sem critérios técnicos claros, com elevações muito acima da inflação. O presidente Bitto Pereira reforçou a defesa da legalidade e da Constituição.

Câmara e Prefeitura

O presidente da Câmara, Papy, declarou que formará equipe técnica para analisar o aumento, alegando falta de debate com o Legislativo. A cobrança decorre do Estudo do PSEI e da taxa progressiva do lixo, aplicada após mudança de enquadramento.

Como funciona a taxa do lixo

• Baixo Inferior: R$ 0,25/m²/ano

• Alto Superior: até R$ 12,60/m²/ano

• Isenção: quando IPTU + taxa ≤ R$ 47,12

O universo de 2026 considera 486.962 inscrições imobiliárias, com 478.769 aptas; 8.193 ficam fora da área de coleta. A base tributável cresceu com 20.782 novas unidades (de 457.987 em 2025 para mais de 478 mil em 2026).

Impactos e próximos passos

• Risco de judicialização em massa;

• Pressão por transparência e revisão dos critérios;

• Possível suspensão ou prorrogação se a Câmara acolher o pedido;

• Debate ampliado sobre justiça fiscal e impacto nos bairros.