A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quarta-feira (29) sessão plenária a partir das 9h, com seis projetos na pauta, entre eles o que propõe a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da CNH Social — iniciativa voltada a cidadãos de baixa renda. A sessão é aberta ao público e à imprensa, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.

CNH Social financiada com recursos de multas

De autoria do deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei nº 172/2025 altera a Lei nº 5.806/2021, que instituiu o Programa Estadual CNH MS Social. A proposta inclui a destinação de parte da arrecadação de multas de trânsito para financiar a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a condutores de baixa renda.

O texto está pautado para segunda discussão e busca garantir sustentabilidade financeira ao programa, que oferece formação teórica e prática, exames médicos e psicológicos sem custos aos beneficiários.

“A CNH Social tem papel transformador na vida de quem busca inserção no mercado de trabalho. Direcionar recursos das multas para esse fim é uma forma de devolver à sociedade o valor arrecadado em prol da inclusão e da cidadania”, defendeu o deputado Gerson Claro em discussões anteriores.

Acesso ampliado a serviços e proteção ao consumidor

Também em segunda discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 218/2024, do deputado Pedro Kemp (PT), que garante ao beneficiário de planos de saúde o direito de apresentar carteira física de identificação, sem a obrigatoriedade de uso de aplicativos ou tokens digitais. A medida busca incluir idosos e pessoas sem acesso a tecnologia nas rotinas de atendimento.

Propostas do MPMS e do Executivo em votação

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, proposto pelo Ministério Público Estadual (MPMS), que altera a Lei Complementar nº 72/1994. O objetivo é aprimorar as normas de transição no preenchimento de vagas em Promotorias de Justiça da Capital, em casos de remoção de membros de entrância final nas comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá.

Na mesma sessão, o Projeto de Lei nº 261/2025, de autoria do Poder Executivo, entra em segunda discussão. O texto propõe novo programa de recuperação fiscal (Refis), com desconto de até 80% em multas para pagamento de créditos tributários de ICMS e prorrogação do prazo para quitação de contribuições ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário).

Operação de crédito e calendário tecnológico

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 254/2025 está pautado para primeira discussão. A proposta autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para cobertura contingente de obrigações contratuais da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Já o Projeto de Lei nº 180/2025, de Caravina (PSDB), institui no Calendário Oficial do Estado o Pantanal Tech MS, evento anual voltado à inovação e tecnologia, a ser realizado no último fim de semana de junho, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), unidade de Aquidauana.

Acompanhe a sessão

As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais:

• TV ALEMS: canal 7.2 (aberto) e canal 9 (Claro NET TV)

• Rádio ALEMS FM 105.5 ou pelo link Rádio ALEMS

• Transmissão ao vivo: Facebook e YouTube oficiais da Assembleia Legislativa