O ministro Flávio Dino afirmou nesta quinta (23) que é dever do Judiciário e dos órgãos de controle apurar irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. A fala ocorreu em audiência pública no STF sobre rastreabilidade e transparência desses repasses. Dino enfatizou que não haverá “anistia” ou “tapete” para encobrir desvios e que haverá priorização por risco e por destino do dinheiro, com foco em áreas e objetos mais suscetíveis a fraudes. 

Declarações-chave

• “É dever da Justiça e dos órgãos de controle apurar eventuais irregularidades em emendas Pix antigas.” 

• “Não existe tapete para colocar irregularidades por baixo.” 

• Prioridade para analisar casos com maior risco de desvio e destino do recurso (ex.: mutirões de cirurgias, eventos e shows). 

O que está em análise

• 35 mil relatórios (2020–2024) ainda pendentes de checagem, somando cerca de R$ 20 bilhões — a AGU e outros órgãos apresentarão um primeiro resultado por amostragem, seguindo critérios de priorização por risco e IDH das localidades. 

• Desde 2022, o STF impõe medidas de transparência: plano de trabalho obrigatório com identificação da destinação final. 

Ferramentas de rastreio e transparência

• O MGI, em parceria com CGU, TCU e AGU, apresentou novos painéis dentro das plataformas Transferegov/Parceriasgov, permitindo acompanhar em tempo real a execução das emendas, com CNPJ do beneficiário, parlamentar autor e objetivo da verba (ex.: Painel/Parlamentar, Painel Gestão). Há exigência de fotos georreferenciadas da evolução de obras. 

• Dino disse que vai notificar Ministérios Públicos e Tribunais de Contas estaduais/municipais para adequarem emendas subnacionais às regras do STF; decisão da Corte determina que Estados e municípios adotem os mesmos padrões de transparência das emendas federais.

Como eram as “emendas Pix”

• São transferências especiais do Orçamento da União diretas para contas de Estados/municípios, sem convênio, criadas em 2019 e criticadas por baixa rastreabilidade; o STF discute ajustes e exigências para identificar autor, beneficiário e aplicação. 

Ações e impactos

• Curto prazo: início da auditoria por amostragem, priorizando alto risco e baixo IDH; campanha oficial de comunicação para divulgar as ferramentas de fiscalização. 

• Médio prazo: padronização nacional de transparência para emendas federais, estaduais e municipais; cooperação interinstitucional (TCU, CGU, AGU, MGI) com cronogramas de análise. 

• Para gestores e imprensa: painéis permitem filtrar por parlamentar, município e UF, ver beneficiários e valores, e checar documentação exigida.