O deputado estadual Zeca do PT voltou a cobrar do Governo de Mato Grosso do Sul a regulamentação do Programa Selo da Agricultura Familiar, aprovado e publicado no Diário Oficial do Estado em 8 de maio de 2025, mas que ainda não entrou em vigor por falta de normativas complementares.

Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o parlamentar apresentou novo requerimento solicitando informações sobre a data prevista para a publicação da resolução normativa necessária para viabilizar o cadastro dos produtores interessados no programa.

Segundo Zeca, esta é a terceira vez que o tema é levado ao plenário. Ele já havia feito a mesma solicitação nos dias 15 de julho e 8 de outubro, sem que houvesse avanço concreto.

O requerimento tem como objetivo atender agricultores familiares de diversos municípios que aguardam a regulamentação para adequar a produção às exigências da Lei 6.405/25.

“As informações solicitadas são de suma importância para que os agricultores familiares possam dar seguimento às medidas necessárias para adequação de sua produção às exigências da Lei 6.405/25, visando garantir os padrões de segurança alimentar e inocuidade de seus produtos, para que, com o selo, possam comercializar em todo o Estado”, justificou o deputado.

Grupo de trabalho e atraso na regulamentação

A regulamentação do programa depende da publicação de normativas elaboradas por um Grupo de Trabalho Operacional, instituído pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) em 29 de maio de 2025.

Mesmo após mais de nove meses da sanção da lei, o programa ainda não foi operacionalizado.

Críticas à Iagro

Zeca também direcionou críticas à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), afirmando que o órgão estaria dificultando a regulamentação.

“Eu não acredito que o governador Riedel e seu governo se submetam à arrogância, à prepotência e ao arbítrio do Iagro ou do seu diretor-geral que, segundo informações, proíbe a publicação da regulamentação da lei que esta casa criou. Este programa é fundamental para a gente alicerçar um novo momento para a agricultura familiar e é inadmissível que o Governo do Estado, com a sensibilidade do governador Riedel, se submeta à prepotência, à arrogância e ao arbítrio de um sujeito que se diz todo poderoso nesse Estado”, declarou o parlamentar.

O novo requerimento foi encaminhado ao governador Eduardo Corrêa Riedel, com cópias ao secretário da Semadesc, Jaime Elias Verruck, e à secretária executiva da Agricultura Familiar, Povos Originários e Comunidades Tradicionais, Karla Bethânia Ledesma.

O que prevê o Selo da Agricultura Familiar

Idealizado por Zeca do PT, o programa tem como objetivo certificar e permitir a comercialização formal de produtos oriundos da agricultura familiar, incluindo:

• Produção em assentamentos da reforma agrária

• Pequenas propriedades rurais

• Chácaras e sítios

• Aldeias indígenas

• Comunidades quilombolas

A proposta foi incorporada pelo Executivo estadual e sancionada pelo governador Eduardo Riedel em maio de 2025, mas ainda depende de regulamentação para entrar em funcionamento efetivo.

A expectativa do setor é de que a medida fortaleça a cadeia produtiva, amplie a segurança sanitária e permita que agricultores familiares comercializem seus produtos em todo o território sul-mato-grossense.