Campo Grande (MS), Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025
Política / Justiça
OAB/MS chama PEC dos Precatórios de “calote” e anuncia ação no STF
Proposta aprovada no Senado permite parcelamento e redução de juros; entidade vê ameaça à segurança jurídica
04/09/2025
10:00
DA REDAÇÃO
Presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, durante audiência
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul) se posicionou firmemente contra a PEC 66/2023, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”, aprovada no Senado e que será promulgada no próximo dia 9 de setembro.
O presidente da seccional, Bitto Pereira, classificou a medida como “um absurdo” e anunciou que a Ordem ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a emenda.
“É um desrespeito à coisa julgada, à segurança jurídica e aos credores que esperam por anos, décadas, para receberem aquilo por que tanto lutaram. Infelizmente, a matéria foi aprovada no Senado, mas agora vamos ao Supremo Tribunal Federal e vamos lutar, porque essa PEC é um absurdo”, afirmou Pereira.
A proposta autoriza estados e municípios a parcelarem precatórios e refinanciarem dívidas com o INSS, alterando o regime atual. Entre os pontos mais criticados:
Juros menores: deixam de seguir a Selic e passam a ser corrigidos pelo IPCA + 2% ao ano.
Alongamento dos prazos: credores podem esperar ainda mais para receber; no Paraná, por exemplo, a fila já chega a 17 anos.
Exclusão do teto de gastos: os precatórios ficam fora da regra fiscal, reduzindo a previsibilidade para os credores.
Segundo a OAB, a medida compromete a efetividade das decisões judiciais, reduz direitos reconhecidos pela Justiça a créditos simbólicos e retoma mecanismos já declarados inconstitucionais pelo STF.
A PEC foi aprovada por 49 votos favoráveis, exatamente o mínimo necessário.
Os três senadores de Mato Grosso do Sul — Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP) — votaram a favor da proposta.
O Conselho Federal da OAB confirmou que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF logo após a promulgação. Outras entidades, como o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), também anunciaram medidas judiciais contra a emenda.
A base aliada defende que a PEC trará previsibilidade aos orçamentos públicos e evitará um “apagão fiscal” a partir de 2027. No entanto, críticos alertam que a nova regra reduz significativamente os valores a receber por empresas e cidadãos que venceram ações contra o poder público.
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