Campo Grande (MS), Sábado, 04 de Abril de 2026
Política / Justiça
PGR arquiva pedido de investigação e afirma que contrato da esposa de Moraes com Banco Master não configura ilicitude
Paulo Gonet conclui que não há indícios jurídicos para apuração envolvendo o ministro do STF
30/12/2025
08:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento do pedido de investigação que questionava a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no chamado caso Banco Master.
A solicitação havia sido apresentada pelo advogado Enio Martins Murad e apontava como um dos fundamentos o contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia Barci de Moraes Advogados, comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.
Ao analisar o pedido, Gonet foi categórico ao afirmar que não há indícios de irregularidade que justifiquem a abertura de investigação.
“Não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, destacou o procurador-geral da República.
Na decisão, Paulo Gonet ressaltou que negócios jurídicos firmados entre particulares não estão sujeitos à ingerência da Suprema Corte, sobretudo quando envolvem o exercício regular da advocacia.
“Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”, afirmou.
O chefe do Ministério Público Federal também avaliou que as reportagens citadas no pedido não apresentam elementos concretos capazes de justificar a mobilização da Procuradoria-Geral da República.
“O noticiário citado não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”, concluiu Gonet.
O contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados previa o pagamento de R$ 129 milhões, divididos em 36 meses, com início em 2024. O valor mensal estimado do contrato seria de aproximadamente R$ 3,6 milhões.
Com a decisão, o pedido de investigação foi definitivamente arquivado, afastando qualquer apuração formal contra o ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Procuradoria-Geral da República.
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