Na reta final do ano, o governador Eduardo Riedel (PP) autorizou um amplo remanejamento no orçamento de 2025 para reforçar o pagamento de sentenças judiciais em Mato Grosso do Sul. Ao todo, o decreto libera R$ 84,9 milhões em créditos suplementares, dos quais R$ 77,3 milhões são destinados especificamente ao cumprimento de decisões da Justiça. A medida foi oficializada em decreto publicado nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial do Estado (DOE).

Maior fatia para a PGE

Assinado pelo governador e pelo secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, o decreto direciona a maior parcela dos recursos à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que recebe mais de R$ 73 milhões para a quitação de condenações judiciais impostas ao Estado.

Reforço em outros órgãos

Além da PGE, outras áreas também tiveram reforços para cumprir decisões judiciais:

• Ageprev (Agência de Previdência Social de MS): R$ 1,92 milhão

• Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos): R$ 1,63 milhão

• Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário): R$ 423,9 mil

• Fundo Especial de Saúde: R$ 250,3 mil

Cancelamentos para viabilizar o reforço

Para abrir espaço no orçamento, o governo cancelou dotações de diferentes áreas, incluindo assistência social, meio ambiente, sistema penitenciário e encargos financeiros.

• Na Secretaria de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), foram retirados R$ 2,95 milhões de uma ação voltada à erradicação de vulnerabilidades sociais.

• O Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal perdeu R$ 2,76 milhões, que estavam destinados ao programa Clima Pantanal.

• No sistema penitenciário, a Agepen teve R$ 6,3 milhões cancelados de ações de manutenção e operacionalização, com redistribuição interna e parte direcionada ao pagamento de sentenças.

• Os Encargos Gerais Financeiros do Estado sofreram corte de R$ 274,7 mil, inicialmente reservados ao parcelamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros compromissos.

Ajustes internos sem impacto global

O decreto também detalha realocações internas dentro das pastas. Na Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por exemplo, R$ 1,26 milhão foi retirado de uma ação administrativa e redirecionado para prevenção e resposta a desastres e acidentes, sem alterar o orçamento total da secretaria.

Contexto e impacto

O movimento reforça a prioridade do Executivo estadual em regularizar passivos judiciais e evitar novos bloqueios ou penalidades decorrentes de decisões da Justiça, ainda que isso implique readequações sensíveis em áreas sociais, ambientais e administrativas no fechamento do exercício orçamentário.