O Tribunal de Apelações para o Circuito Federal dos Estados Unidos, em Washington, decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas pelo ex-presidente Donald Trump é ilegal, enfraquecendo uma das principais ferramentas utilizadas pelo republicano em sua política econômica internacional.

As tarifas, chamadas de “recíprocas”, foram aplicadas em abril, afetando diretamente parceiros comerciais, inclusive o Brasil, que sofreu sobretaxa de 50% sobre a maioria de suas exportações, uma das maiores do mundo.

Decisão judicial

O tribunal determinou que as tarifas podem permanecer em vigor até 14 de outubro, prazo em que o governo poderá apresentar recurso à Suprema Corte dos EUA.

Em seu parecer, os magistrados argumentaram que a Lei de Poderes Econômicos em Emergências Internacionais (IEEPA), de 1977, não concede ao presidente autoridade para impor tarifas alfandegárias:

“O estatuto não menciona tarifas (ou qualquer sinônimo) e não contém salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do presidente de impor tarifas”, destacou a decisão.

Tradicionalmente, a IEEPA foi usada para impor sanções econômicas ou congelar ativos de inimigos externos, e não para alterar a política comercial. Trump foi o primeiro presidente a invocar a lei para justificar tarifas, sob a alegação de que déficits comerciais e a entrada de drogas, como o fentanil, configuravam ameaças à segurança nacional.

Contexto das tarifas

• Em fevereiro de 2025, Trump impôs tarifas contra China, Canadá e México, alegando falta de cooperação no combate ao tráfico de fentanil — acusação negada pelos países.

• Em abril, ampliou a política com a adoção das tarifas “recíprocas”, justificadas pelo déficit comercial americano.

• As medidas aumentaram a volatilidade nos mercados financeiros, mas também funcionaram como instrumento de pressão política e renegociação de acordos.

Contestação judicial

Dois processos deram origem à decisão: um movido por cinco pequenas empresas americanas e outro por 12 estados governados pelo Partido Democrata. Ambos sustentam que a Constituição dos EUA reserva ao Congresso, e não ao presidente, a competência de instituir tarifas e impostos.

Em maio, o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, em Nova York, já havia considerado ilegais os atos de Trump, afirmando que o ex-presidente excedeu sua autoridade.

Atualmente, pelo menos oito ações judiciais questionam a legalidade das tarifas, incluindo uma movida pelo estado da Califórnia.

Impacto político

A decisão atinge diretamente um dos pilares da política externa de Trump, que fez das tarifas uma arma de barganha em negociações internacionais. A disputa jurídica agora pode chegar à Suprema Corte, onde terá impacto decisivo tanto para a economia quanto para o cenário político nos EUA.