O Governo do Brasil informa ter intensificado, desde 2023, um conjunto de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, com iniciativas em educação, saúde e direitos humanos, além de medidas de prevenção à violência e fortalecimento da rede de proteção. Entre os instrumentos citados está a sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que atualiza o marco legal para o ambiente virtual. 

Educação: permanência escolar, tempo integral e regras para celulares

Pé-de-Meia – Programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes do ensino médio público beneficiários do CadÚnico, com objetivo de reduzir evasão e apoiar a conclusão escolar. O texto cita bolsas de R$ 200 mensais, além de R$ 1.000 por ano concluído e R$ 200 adicionais vinculados ao Enem. 

Escola em Tempo Integral – Política de ampliação da jornada (mínimo de 7 horas diárias ou 35 horas semanais) com prioridade para redes e escolas que atendem estudantes em maior vulnerabilidade, com assistência técnica e financeira federal. 

Restrição ao uso de celulares – O Governo aponta como marco a Lei nº 15.100/2025, sancionada em 13 de janeiro de 2025, que restringe o uso de celulares e aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas escolas de educação básica, conforme regras e implementação pelas redes de ensino. 

Destaque de fala

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é citado ao defender a medida: “um ato de coragem, de cidadania e de respeito ao futuro”, com crítica ao predomínio de “algoritmo” sobre “humanismo”.

Ambiente digital: Guia de Telas e ECA Digital

Guia “Crianças, Adolescentes e Telas” – Documento apresentado como protocolo de saúde pública para orientar famílias e escolas sobre riscos do excesso de exposição digital e apoiar políticas públicas em áreas como saúde, educação e proteção. 

ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) – Sancionada em 17 de setembro de 2025, a lei estabelece obrigações para plataformas, aplicativos, jogos e redes sociais, incluindo medidas de prevenção, verificação de idade, ferramentas de supervisão familiar e resposta a conteúdos ilícitos, com previsão de penalidades por descumprimento. 

Primeira infância, segurança e rede de proteção

Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) – Iniciativa citada como eixo estruturante para coordenar ações intersetoriais (saúde, educação e direitos humanos) para crianças de 0 a 6 anos, com plano de ação 2025–2026 e metas de qualificação de serviços essenciais e foco em vulnerabilidade. 

Plano Crescer em Paz – Estratégia com ações voltadas à prevenção da violência e promoção da paz em escolas e comunidades, integrando protocolos de segurança pública e direitos humanos. 

Pacto Nacional pela Escuta Protegida – Atualização destinada a prevenir revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, fortalecendo rede integrada de proteção. 

Programa Cidadania Marajó e Protocolo Nacional para Proteção em Riscos e Desastres – Medidas descritas como voltadas ao enfrentamento de violações e à proteção integral em contextos de emergência, com atualização do protocolo e alinhamento a compromissos internacionais. 

Saúde: vacinação, caderneta digital e proteção social

Campanha nacional de vacinação (outubro) – O texto menciona ação voltada a crianças e adolescentes de até 15 anos, com distribuição de milhões de doses e monitoramento via Caderneta Digital de Saúde da Criança e integração com a RNDS. 

Bolsa Família e benefícios adicionais – Destaque para mecanismos de proteção a crianças e adolescentes, com adicionais por faixa etária e condições específicas (gestantes e nutrizes), reforçando foco nas camadas mais vulneráveis. 

Informações essenciais em lista

• Educação: Pé-de-Meia; Escola em Tempo Integral; Lei nº 15.100/2025 (restrição de celulares). 

• Digital: Guia “Crianças, Adolescentes e Telas”; Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). 

• Primeira infância e proteção: PNIPI; Crescer em Paz; Escuta Protegida; Cidadania Marajó; Protocolo de desastres. 

• Saúde: campanha nacional de vacinação; caderneta digital; integração SUS/SUAS e ações correlatas.