O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) lançou oficialmente nesta terça-feira, 29 de julho, o projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Projeto de Apoio Técnico aos Jurisdicionados”, voltado ao suporte técnico para que municípios e demais entes públicos se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta foi apresentada pela chefe de privacidade e encarregada de dados da Corte, Ana Carla Leme Brum de Oliveira, ao presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, e aos demais integrantes do colegiado.

Segundo Ana Carla, o objetivo central é “orientar corretamente os gestores públicos sobre como implementar a LGPD, promovendo uma cultura de proteção de dados e fortalecendo a governança da informação no setor público”. A legislação (Lei nº 13.709/2018) está em vigor desde 2020 e já é alvo de fiscalizações crescentes por órgãos de controle.

Participação institucional e metas do projeto

A apresentação foi acompanhada por autoridades como o corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Marcio Monteiro, os conselheiros Waldir Neves, Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento dos Santos e Leandro Lobo Pimentel, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Junior, e do procurador substituto Matheus Henrique Pleutim de Miranda.

O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD) em parceria com o Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD) e prevê ações de longo prazo, com metas estabelecidas até o ano de 2029. Entre as atividades programadas estão:

• Diagnósticos de conformidade com a LGPD nos entes jurisdicionados;

• Capacitações e campanhas educativas para servidores públicos;

• Desenvolvimento de ferramentas e orientações técnicas;

• Criação do Índice Estadual de Conformidade à LGPD;

• Reconhecimento de boas práticas com premiações e certificações.

Declarações de apoio

O procurador substituto Matheus Henrique Pleutim elogiou a iniciativa e destacou seu caráter pedagógico:

“O TCE tem se consolidado como um órgão orientador, e não apenas sancionador. Apoiar o bom gestor é fundamental.”

Já o presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, reforçou o compromisso da Corte com a boa gestão pública:

“Estamos ao lado do gestor que busca fazer o certo. Esse projeto fortalece a segurança e o respeito à privacidade do cidadão.”

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, com foco na proteção de direitos como liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade. A legislação exige que os dados sejam tratados com transparência, segurança e responsabilidade, garantindo ao cidadão o controle sobre suas próprias informações.